norma nº 1275/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1275 DE 16 DE JUNHO DE 1989.
"Concede às pessoas com idade
igual ou superior a 65 anos
transporte gratuito nos ôni
bus do Município de Luziânia."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:
Art. 19 - É garantida às pessoas com idade igual ou
superior à 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes
coletivos que operam dentro dos limites do Município de Luziânia.
Art. 29 - Para fazer jus ao benefício, o usuário d£
verá apresentar identificação própria, fornecida pelo Serviço de
Transporte Coletivo Rodoviário Municipal.
PARAGRAFO ÜN1CO - 0 Serviço de Transporte Coletivo
Rodoviário Municipal manterá cadastro das pessoas habilitadas ao
usufruto do benefício e regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 16
dias do mês de junho de 1989.
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'JOSÉ RORIZ A.GUIAR￾Prefeito Municipal
NMS.