norma nº 1276/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel. (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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LEI N9 1276 de 23 de junho de 1989.
"Complementa a Lei 996 de 12
de dezembro de 1980, dispõe so
bre o Gabarito das Edificações
e dá outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR/ Pr efeito Municipal de Luziâ^
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguiin
te Lei:
ART. 1- - As edificações situadas nas diversas
Regiões Administrativas obedecerão aos indices máximos de ocupação,
aproveitamento e aos índices mínimos de afastamento.
ART. 2- - 0s índices máximos de ocupação são re^
presentados em percentagem do terreno, respeitados os afastamentos.
ART. 3° - 0s índices máximos de aproveitamento são
representados em valor absoluto que multiplicados pela área do ter
reno nos dá 0 aproveitamento.
ART Q- - 0s afastamentos mínimos exigidos são
medidos em metros.
PARÁGRAFO Único - Na aplicação do índice de
aproveitamento não são computadas as áreas edificadas,corresponden
do a:
I - guarda de veículo, obrigatório l(uma) vaga
por habitação isolada ou coletiva, por uni
dade;
II - área de lazer, no mínimo 3% da área total
de construção;
III - circulações horizontais e verticais comuns;
IV - varandas, floreiras e apartamentos duplex
(cobertura) num máximo de 20% do aproveita
mento;
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V - depósitos ou escaninhos;
VI - instalações de apoio, tais como: casa de
bomba, cabine de força, lavanderia coletiva
equipamentos de apoio para hotel ou habitja
ções coletivas;
VII - área dePilotis.
Art. 53 - No caso de edificações destinada à
habitação residencial isolada ou coletiva para qualque Região Admi^
nistrativa deverão prevalecer estas condições específicas:
I - 0 índice máximo de ocupação é de 70% (seteji
ta por cento) do terreno, para os pavimeri
tos de residências e de 60% (sessenta pojr
cento) para os pavimentos de habitações c£
letivas.
II - Os afastamentos mínimos de frente, fundo e
lateral são respectivamente de 3 Mts. (três
metros), l,5m (um e meio metros) e 1,5 m
( um e meio metros), para residências isola_
das e edifícios com até 4 (quatro) pavimen
tos, acima de 4 (quatro) pavimentos prevale
cem os afastamentos de 3m (três metros) de
frente, 2m (dois metros) de lateral e fundo
PARÁGRAFO Uni CO - a cota entre os pisos do pav_i
mento térreo e o 12 pavimento é no máximo igual a 6m (seis metros)
para edificações de uso misto, no qual pode-se edificar um pavimen
to intermediário.
SEÇAO I
DA OCUPAÇAO
Art. 6° - os índ ices máximos de ocupação para
todos os setores que constituem as Regiões Administrativas são os
seguintes: 100% (cem por cento) para os pavimentos térreos, obede
cido o afastamento frontal; 100% (cem por cento) para os pavimen
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tos subtérreos; 60% (sessenta por cento) para os pavimentos tipo,
até 12 pavimentos tipo e 50% (cinquenta por cento) para os prédios
com mais de 12 pavimentos.
§ 15 - Subtérreo - É todo pavimento que esteja
com a lage de sua cobertura no máximo na cota de l,50m acima do
nível de caimento do terreno com relação a rua.
§ 25 - Pavimento Térreo ou Pilotis - E o pav_i
mento no nível da Rua, ou no máximo com seu piso na cota média do
caimento do terreno de l,50m.
§ 3Q - Mezanino - É o pavimento intermediário
entre o pavimento térreo e o primeiro pavimento tipo.
§ 4Q - Pavimento tipo - São aqueles pavimentos
acima do térreo ou do mezanino, quando este for para uso de lazer,
obedecendo os afastamentos mínimos exigidos.
§ 55 - Os possíveis desmembramentos da área ori
de haja edificação, deverão resguardar o índice de aproveitamento
exigido para o edifício já existente.
SEÇAO II
D0 ÍNDICE DE APROVEITAMENTO
Art. 7Q - os índ ices máximos de aproveitamento
para todos os setores das Regiões Administrativas do Município de
Luziânia em obediência aos conceitos de Zona Urbana e de Expansão
Urbana definidos na Lei n5 996 de 12 de dezembro de 1980 são os se
guintes:
I - Região Administrativa Santa Luzia (Sede)
Zona Urbana 4,2; Zona de Expansão Urbana
3,6.
II - Região Administrativa Cidade Ocidental - Zo
na Urbana 4,2; Zona de Expansão Urbana 3,6.
III - Região Administrativa Novo Gama - Zona Urba.
na 4,2; Zona de Expansão Urbana 3,6.
IV - Região Administrativa Valparaizo - Zona
bana 4,2; Zona de Expansão Urbana 3,6.
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§ 1Q - Para edificação com mais de 4 pavimentos
tipo, o lote mínimo é de 450,00 m2, para edificações acima de 9 pa
vimentos tipo o lote mínimo é de 900,00 m2.
§ 2Q - A dimensão mínima de um dos lados do lo
te, deverá ser de pelo menos 1/3 da medida total do outro lado.
SEÇAO 111
DOS AFASTAMENTOS
ART. 8- - Complementando as normas para ocupa
ção, estabelecidas nesta Lei, as edificações, além das exigências
estabelecidas em legislação própria, deverão obedecer os afast_a
mentos mínimos em relação aos limites do correspondente lote.
ART. 9Q - o afastamento, para efeitos desta Lei,
é a menor distância entre o perímetro da projeção horizontal dos
pavimentos da edificação em relação ao limite a que estiver refe
rido.
PARÁGRAFO Unico - 0s afastamentos exigidos em
relação ao limite do lote a que estiver referido são:
A - de frente, medido em relação ao alinhamento
do lote;
B - da lateral, medido em relação aos limites
laterais do lote;
C - de fundo, medido em relação aos limites em
oposição ao alinhamento do lote.
ART, 10 - Para todos setores das Regiões Adm_i
nistrativas, são exigidos afastamentos de frente, lado e fundo, na
forma abaixo:
I - 0 afastamento mínimo de frente de 3m ( três
metros), lateral de l,5m (um e meio metros),
fundo de l,5m (um e meio metros);
II - Para habitações coletivas ou edifícios com
mais de 4(quatro) pavimentos o afastamento
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mínimo de frente de 3m (três metros), lateral e fundo 2m (dois m£
tros) exceto para guaritas de segurança com o máximo de 3m2 e mar
quises; as marquises podem avançar 50% (cinquenta por cento)de lai?
gura do passeio público, no afastamento frontal do térreo.
§ jÇ - Para os pavimentos subtérreos os índices
de afastamento previstos nesta Lei não serão obrigatórios.
§ 2^ - 0 pavimento térreo terá somente afasta^
mento frontal, excluídas as excessões expressas nesta Lei.
§ 3Q - 0s pavimentos tipo de edifícios com mais
de 4 (quatro) pavimentos deverão obedecer os afastamentos defin_i
dos nesta Lei.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - o loteador poderá requerer o zonea
mento de setores diferenciados quanto aos índices de ocupação e
aproveitamento desde que obedecida a nomenclatura existente nesta
Lei e mediante prévio parecer da Comissão Técnica de Zoneamento.
ART. 12 - o proprietário de loteamento regi£
trado e não alienado poderá requerer modificações quanto ao parc£
lamento e propor zoneamento de setores diferenciados, quanto aos
índices de ocupação e aproveitamento desde que obedecidas as noj?
mas desta Lei e mediante prévio parecer da Comissão Técnica de Zo
neamento.
Art. 13 - Para garantir a aplicação desta Lei,
fica criada a Comissão Técnica de Zoneamento (CTZ) que será const_i
tuida de 02(dois) vereadores, sendo 1(um) da bancada da situação e
outro indicado pelas bancadas de oposição, 1 (um) Técnico Civil,
Engenheiro Civil, ou Arquiteto, 1 (um) Consultor Jurídico,advogado
dos quadros da Prefeitura 2 (dois) Consultores externos, Arquiteto ou En.
genheiro Civil e o Chefe do Poder Executivo.
§ 1— - É atribuição da Comissão Técnica de Zo
neamento a apreciação e emissão do parecer técnico conclusivo so
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hre o uso, zoneamento, loteamento, remanejamento urbano, edifices
ções especiais, edificações consideradas do patrimônio histórico e
loteamento de interesse social.
§ 2Q - Nenhum dos itens do Parágrafo anterior,
poderá ser implantado sem o prévio parecer da Comissão Técnica.
Art, m - a título de indenização total a desa^
propriação parcial de um lote determinará aproveitamento aplicado
sobre a área remanescente.
Art. 15 - o Chefe do Poder Executivo, após pré^
vio parecer da Comissão Técnica de Zoneamento poderá promover in
centivos a terceiros em benefício da comunidade, ou seja, poderá
permutar um índice de aproveitamento e ocupações maiores desde que
a Prefeitura receba equipamento público, comunitário ou bem patri^
monial.
ART. 16 - a edificação em desconforme não pod£
rá ter sua área edificada ampliada, enquanto existirem os fatores
desconformes com esta Lei.
Art. 17 - As edificações
devem obedecer ao Regulamento de Segurança e
cêndio e Pânico do
tadual ne 9.292 de
1978 do Ministério
a serem
Proteção
executadas
contra
Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás ( Lei
24 de novembro de 1982 e Portaria n^ 3.214
do Trabalho).
In
Es
de
Carta de Habite-se
PARÁGRAFO Único - Por ocasião da expedição
pela Prefeitura Municipal, de prédios
tação coletiva ou comercial de mais de quatro unidades, o
sado deverá juntar cópia da escritura de instituição e convenção de
condomínio
da
de hab_i
interes
devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Zoneamento
Tributário
ART, 18 - Os pareceres da Comissão Técnica de
serão remunerados, conforme o estabelecido no Código
Municipal.
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo aij
torizado a regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, no pra^
zo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Estado de GoiA*
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Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada expressamente a Lei ne 1.186, de 13 de
fevereiro de 1987 e demais disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
23 dias do mês de junho de 1989.
Prefeito Municipal
DFM/nms
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