norma nº 1277/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI Ne 1277 de 23 de junho de 1989.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a modificar parcialmente
o Projeto do Loteamento denomi^
nado SETOR AEROPORTO e dá ou
tras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzi_â
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz S£
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art.13 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a modificar, parcialmente, o projeto do Loteamento denomi
nado SETOR AEROPORTO, localizado na Região Administrativa de San
ta Luzia - R.A.I., deste Município, transformando as áreas dest_i
nadas a Teatro Municipal e Area Verde, em áreas úteis, alienáveis
e que possam ser edificadas.
PARAGRAFQ 1Q - As áreas mencionadas no "Caput”
deste artigo, serão destinadas esclusivamente às instalações de
Órgãos Públicos.
PARAGRAFQ 2Q - As áreas mencionadas no presen
te artigo possuem os seguintes limites, características e dimen
sões:
AREA DO TEATRO MUNICIPAL: Começa no P.01 locali
zado na Alameda do Teatro com o balão da Rua Dr. Delgado; daí se
gue limitando com a Alameda do Teatro em curva, até a Rua Dr. Del
gado, com uma distância de 237,50 metros até o P.02; daí segue li
mitando com a Rua Dr. Delgado, com a distância de 136,25 metros,
até o P. 03, localizado na lateral da Rua Dr. Delgadojdaí segue o
balão citado acima com uma distância ae 25,00 metros, até o P.01
limitando com a Alameda do Teatro, ponto incial desta descrição,
totalizando uma área de 9.920,00 m2. ‘
Estado de Goiás
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Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
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AREA VERDE: Começa no chanfro da Alameda do Tea
tro, medindo 16,00 metros, 9,50 e 6,00 metros até a Alameda San
ta Maria, daí segue em uma reta com a distância de 108,50 metros,
margeando a Alameda Santa Maria; daí segue na curva e distância
de 101,20 metros limitando com a Alameda Santa Maria e Rua Senja
dor Herculano, daí segue em uma reta com a distância de 110,00 me_
tros; daí segue limitando com a Rua Senador Herculano na curva, e
distância de 28,00 metros daí segue limitando ainda com a Rua S£
nador Herculano medindo 42,50 metros; até a Rua Professor Moisés;
daí segue limitando com a Rua Professor Moisés com uma distânia de
24,35 metros, daí segue limitando com a Rua professor Moisés e
Alameda do Teatro numa distância de 28,50 metros, no final da cur
va; daí segue em uma distância de 207,35 metros até o início de
outra curva para direita; daí segue esta curva com uma distância
de 50,00 metros, até o início do chanfro, ponto inicial desta des
crição, totalizando a área de 18,750,00 m2.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
23 dias do mês de junho de 1989.
Prefeito Municipal
DFM/Nms