norma nº 1279/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N? 1279 DE 23 DE junho de 1989.
"Fixa os vencimentos dos Secretários Mu
nicipais, Consultor Jurídico, Chefe de
Gabinete , Assessores de Gabinete, Ur
banismo, da Secretaria de Governo, e
dá outras providências.”
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
do de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguite Lei:
Art. 19 - Fi cam fixados em Ncz$ 800,00 (Oitocentos cruza
dos novos), os vencimentos mensais dos Secretários e Consultor Jurídico da Pre
feitura Municipal de Luziânia.
Art. 29 - Ficam ainda fixados os vencimentos dos Asses
sores e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Luziânia, na seguinte or
dem:
I — ASSESSOR DE GABINETE: Ncz$ 650,00 (seiscentos e cin
quenta cruzados novos);
II - ASSESSOR DA SECRETARIA DE GOVERNO:Ncz$ 650,00 (seͣ
centos e cinquenta cruzados novos);
III - ASSESSOR DE URBANISMO: Ncz$ 500,00 (Quinhentos cruza
dos novos);
IV - CHEFE DE GABINETE: Ncz$ 500,00 (quinhentos cruzados
novos).
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
reajustar os vencimentos dos Servidores referenciados nos artigos anteriores
sempre que houver majoração no Piso Nacional de Salário.
Art. 49 - Os vencimentos dos Secretários e Asessores da
Municipalidade não poderão ultrapassar a soma dos subsídios e Verba de Represen
tação do Prefeito Municipal.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 23 dias
do mês de junho de 1989.
Prefeito Municipal