norma nº 1281/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.281 de 08 de agosto de 1989.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplemen
tar.para reforço do Orçamento Pro
grama para 1989 e dá outras providên
cias."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ^
nia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz sa_
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo autori^
zado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de
NCZ$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos), destinados
a reforço de diversas dotações previstas no Orçamento Programa
do Município de Luziânia, para o exercício de 1989.
Art.29 - Os recursos para a suplementação das ver
bas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso
de arrecadação, objeto de fundamentada exposição e justificati
va, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as pre
visões contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1989,
além do Superávit financeiro ocorrido em 1988.
Art.35 - Para o cumprimento da presente Lei, f_i
ca ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares, até o limite correspondente a 100% (cem por ce£
to) do total da despesa a ser realizada no corrente exercício fi_
nanceiro de 1989.
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
08 dias do mês de agosto de 1989.
1
± AtUIAR
Municipal
DFM/nms.