norma nº 1286/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1286 de 18 de setembro de 1989.
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com a EMATER."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es^
tado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convênio com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL DO ESTA
DO DE GOIAS - EMATER-GO., objetivando o desenvolvimento do programa de
extensão rural do Município de Luziânia.
Parágrafo Ünico - O presente Convênio terá a vigência de
40(quarenta) meses, a partir de sua assinatura.
Art. 29 - Para o corrente exercício o Poder Executivo fica
autorizado à abrir um Crédito Especial e ou Suplementar, até o limite de
NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), a fim de fazer face as desp£
sas decorrentes do Convênio objeto desta Lei.
Art. 39-0 Poder Executivo fica ainda autorizado a dar
em garantia Cheques Nominais a favor da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE GOlAS - EMATER-GO., durante a vigên
cia do Convênio autorizado por esta Lei.
Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei n° 869 de 19 de junho de 1977 e demais dispos_j_
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
18 dias do mês de setembro de 1989.
Prefeito Municipal