norma nº 4453/2022

LEI N° 4.453, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidores
da Administração Pública Municipal a
órgão ou entidade dos Poderes do
Município, da União, do Estado e de
outros Municípios, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io A cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou
Entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios
ou Entidade Privada sem finalidade lucrativa que desenvolva atividade de
utilidade pública, passa a ser disciplinada por esta Lei.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão
ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal,
passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da
União, do Estado e de outros Municípios;
II - Cedente: o Município de Luziânia - GO;
III - Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas
atividades.
Art. 3o 0 servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade
dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios ou à
Entidade Privada sem finalidade Lucrativa que desenvolva atividade de utilidade
pública, desde que observado o Interesse público, nas seguintes hipóteses:
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nâ 34, Centro - CEP 72.800-060
fif (61) 3906-3080 / 390G-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzianla.go.gov.br
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I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para atender a situações previstas em leis específicas.
§ Io Na hipótese do inciso I deste artigo, a cessão será autorizada com prejuízo
de vencimentos, cabendo o ônus da remuneração do servidor ao órgão ou
entidade cessionária, sendo também de responsabilidade desse órgão ou
entidade:
I - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao
regime próprio de previdência social;
II - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Luziânia-GO, entidade
autárquica gestora do regime próprio de previdência social.
§ 2o Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, a cessão poderá ser
autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste entre o
cedente e o cessionário.
Art. 4o Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do
cedente e a concordância do servidor cedido.
Art. 5o O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o
expediente do órgão ou entidade interessada e deverá ser instruído com os
seguintes elementos:
I - informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração, que permitam aferir se o órgão ou
entidade cessionária tem política ou prática de reciprocidade em relação a
eventuais pedidos de cessão de servidor ao município de Luziânia-GO;
r
OPraça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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II - manifestação conclusiva do dirigente do órgão de lotação do servidor,
quanto ao impacto da cessão para a força do trabalho;
III - manifestação do Secretário Municipal, titular da Pasta a que pertença o
órgão de lotação do servidor, evidenciando a existência de interesse público na
cessão.
Art. 6o A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e
concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por solicitação
do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e anuência da
Administração Municipal.
§ Io A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do
Estado ou de outros Municípios ou à Entidade Privada sem finalidade Lucrativa
que desenvolva atividade de utilidade pública será efetivada mediante Portaria
ou Decreto, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
§ 2o A cessão de servidor para órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal ou para o Poder Legislativo local será efetivada mediante Portaria ou
Decreto.
Art. 7o Somente servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público
permanente poderão ser cedidos, ficando vedada a cessão de servidores:
I - que estejam em estágio probatório;
II - ocupantes de cargo em comissão;
III - contratados por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 8o A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral
do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.
E3Praça Nlrson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP 72.800-060
«(61) 3906-3080/3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzianla.go.gov.br
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§ Io 0 retorno do servidor, quando no interesse do município de Luziânia, será
realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor
cedido.
§ 2o Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu
órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 9o Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Luziânia a
frequência do servidor cedido, bem assim quaisquer ocorrências funcionais.
Art. 10. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Administração, manter atuaOizadas as informações relativas à situação
funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos.
Art. 11. Aplicam-se as disposições desta Lei às cessões em curso na data de
sua entrada em vigor.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de junho de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EPraça Nirson Carneiro Lobo, N° 34, Centro - CEP 72.800*060
© (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.eo.gov.br
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