norma nº 4455/2022

LEI N° 4.455, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a utilização de veículos
que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do que preconiza o
parágrafo único do art. 5o da Lei Federal n° 12.816, de 5 de junho de 2013, a
utilizar veículos públicos adquiridos através do programa Caminho da Escola no
transporte de alunos da zona urbana e rural e da educação superior.
§ Io Os alunos da educação superior beneficiários do transporte citado neste
artigo deverão residir no Município de Luziânia, e possuir renda familiar de até
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 2o O cadastro dos alunos da educação superior e a respectiva avaliação social
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
§ 3o Os alunos da zona urbana e rural citados neste artigo deverão estar,
necessariamente, matriculados nas redes municipal!, estadual, federal de ensino.
Art. 2o Fica ainda autorizada a utilização de outros veículos pertencentes ao
Município ou locados no oferecimento de transporte citado no artigo anterior.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
veículos que integram o programa Caminho da Escola a entidades conveniadas
e que desempenhem atividades educacionais na seara do ensino fundamental
ou da educação infantil.
H Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzianla.go.gov.br
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Art. 4o Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com
outros municípios e instituições de ensino privadas, objetivando a oferta dos
serviços de transporte escolar a alunos residentes em Luziânia-GO, e que sejam
atendidos nas redes de ensino dos pretensos convenentes.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de junho de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
»(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlania.go.gov.br
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