norma nº 4456/2022

LEI N° 4.456, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Institui vantagem remuneratória que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica instituída vantagem denominada gratificação de desempenho, a qual
será estabelecida na forma e de acordo com o previsto nesta Lei.
Art. 2o A gratificação de desempenho será paga aos servidores públicos municipais
titulares de cargos de provimento efetivo e que estejam lotados junto à Procuradoria
Geral do Município e desempenhando atividades de apoio ao Contencioso Fiscal.
Parágrafo único. As atividades descritas neste artigo convolam-se em notificação e
ciência dos contribuintes nos feitos administrativos tributários.
Art. 3o 0 pagamento da gratificação de desempenho dependerá de comprovação do
exercício das atividades externas e relacionadas à notificação e ciência dos
contribuintes nos feitos administrativos tributários, destacando-se:
I - o processo de emissão, distribuição e fiscalização das notificações consiste em:
a) acessar o sistema informatizado do município, alimentando os filtros de data,
bairro, devedores e outros, conforme orientação do Procurador da seção;
b) imprimir as notificações geradas, datando e assinando cada uma;
c) datada e assinada, distribuir as notificações a cada agente notificador;
d) cobrar o efetivo cumprimento das notificações, elaborando o relatório mensal.
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlania.go.gov.br
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II - o processo de efetivo cumprimento das notificações consiste em diligências dos
notificadores para a entrega da notificação de débito, devendo sempre envidar
esforços para a notificação pessoal do devedor.
§ Io O valor da gratificação é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2o Fica garantido ao notificador, pelas atividades descritas no inciso II, a
gratificação de 100% (cem por cento) sobre o valor fixado no § Io deste artigo.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo editará os regulamentos necessários ao fiel
cumprimento das disposições vertidas nesta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia Io de junho de 2022.
Art. 6o Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de junho de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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