norma nº 1289/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI Ng 1289 de 24 de outubro de 1989.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
à execução do Orçamento Programa
do Município de Luziânia para o
exercício financeiro de 1990 e dá
outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lg - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as ins
truções que se observarão a seguir, para a elaboração do Orçamento do
Município para o exercício de 1990.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2g - Constituem os gastos
destinados à aquisição de bens e serviços para o
jetivos do Município bem como os compromissos de
nanceira.
Art. 3g - Os gastos municipais
serviço mantido pelo Município, considerando-se,
municipais
cumprimento
natureza social e fi
aqueles
dos ob
serão estimados por
entretanto:
I - A carga de trabalho estimada para o exercício fi
nanceiro de 1990;
- os fatores conjunturais que possam afetar a pro
dutividade dos gastos;
- a receita do serviço, quando este for
do;
- que os gastos de pessoal localizado no
serão projetados com base na política
do Governo Federal e na estabelecida pelo Gover
no Municipal para os seus servidores".
II
III
IV
remunera ,
serviço,
salarial
Art. 4g - No Orçamento do Município, constar-se-a,
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obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento da dívida mu
nicipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e §§ da
Constituição da República.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art, 5g - Constituem as receitas do Município, aque^
las provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveniência
possa vir a executar;
III - de transferências por força de mandamento cons,
titucional ou de convênios firmados com entida
des governamentais e privadas, nacionais ou in
ternacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo supe^
rior a 12 meses, autorizados por Lei específica,
vinculados a obras e serviços;
V - empréstimos tomados para antecipação da recei.
ta de qualquer serviço mantido pela Administra
ção Municipal até o limite de 30% (trinta por
cento) das receitas correntes a serem previstas
no Orçamento Programa para 1990.
Art. 6g - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influ
ênciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecadações dos
impostos e da contribuição de melhoria;
IV - as alterações da Legislação Tributária.
Art. 7g - 0 Município fica obrigado a arrecadar to
dos os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Me.
lhoria.
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§ lg - 0 cálculo para o lançamento, cobrança e arre
cadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá os critérios que serão
levados ao conhecimento da população através da imprensa falada escrji
ta e televisada.
§ 2- - A Administração do Município dispenderá es
forços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de na
tureza tributária e não tributária.
Art. 8g - 0 Município fica obrigado a rever e atua
lizar a sua legislação tributária, para o exercício de 1991.
§ lg - A revisão e atualização de que trata o presen
te artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária
no sentido de aumentar a produtividade.
§ 2g - Os esforços mencionados no parágrafo anterior
se estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 9g - As receitas oriundas de atividades econô
micas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atua
lizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam in
fluenciar as suas respectivas produtividades.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 - 0 Município executará, como prioridade,
as seguintes ações delineadas para cada setor:
I - Setor Administração, Planejamento e Finanças:
a) reforma na estrutura administrativa com a criação
e extinção de órgãos;
b) reorganizar o Setor Administrativo, de modo a de
senvolver uma política de valorização do servidor público, com treina
mento e capacitação de recursos humanos, visando aprimorar a presta
ção de melhores serviços;
c) criação e extinção de cargos;
d) realização de concursos públicos;
e) reorganizar o Setor Financeiro com revisão e atua
lização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária;
f) ampliar e manter o corpo de Segurança Municipal;
g) manter as instalações e dar condições de funcio
namento à Câmara Municipal;
h) planejar uma política de desenvolvimento urbano
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compatível com à necessidade de reordenamento do crescimento da gran
de Luziânia;
i) desenvolver incentivos e medidas necessárias à
implantação do Distrito Agro Industrial de Luziânia, com vistas a am
pliação do mercado de trabalho;
j) incrementar e fomentar a produção agropecuária,
com vistas ao aumento da produção de alimentos de escala e hortifru
tigranjeiros;
k) estruturar o Setor de Promoção e Assistência So
ciai à desenvolver programas especiais junto a população de baixa ren
da e
l) o Orçamento Municipal conterá a previsão necessá
ria ao provimento dos subsídios do Corpo Legislativo.
II - Setor Social:
a) Construção de 10 unidades escolares para atender
ao crescimento da demanda na faixa etária de 06 a 18 anos;
b) construção de Parques Recretativos, Desportivos e
Lazer;
c) aquisição e distribuição dos alimentos necessá
rios ao funcionamento do programa da merenda escolar entre os alunos
do l2 grau, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendiza
do;
d) descentralização das decisões sobre assuntos edu 
cacionais e ampliação dos recursos financeiros para dinamização e me
lhoria do ensino primário e secundário;
e) treinamento de professores, no sentido de melho
rar o ensino municipal;
f) implantar e manter a Escola Técnica Agrícola;
g) incrementar o esporte, o turismo e a cultura;
h) desenvolver programas de incentivos aos pequenos
e médios produtores rurais, lavouras e hortas comunitárias;
i) celebrar Convênios para funcionamento do H ospital
Regional de Luziânia e dos Centros de Atendimento Integrado de Saúde
CAIS;
j) celebrar Convênios com entidades governamentais
e privadas, clínicas, laboratórios e farmácias para atendimento da po
pulação carente;
l) construção e manutenção da Unidade Municipal de
Saúde, Postos e Mini-Postos Rurais;
m) ampliar e valorizar a-S ações da Comissão Munici
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pal de Saúde;
n) desenvolvimento de Projetos especiais com vistas
de melhoria de vida da população, nas áreas de Saúde, Saneamento e
Abastecimento: construção de Feiras Cobertas, perfuração de Poços Ar￾tesianos e ampliações de Sistema de Água nas Administrações, constru
ção de Cemitérios Regionais e Canil Municipal;
o) assistência ao Servidor Municipal com incentivos
nas atividades de cooperativismo, sindicalismo e manutenção da Contri.
buição Previdênciária e Salário Família;
p) construção e manutenção de Postos Policiais, com
apoio ao funcionamento do aparato Policial do Município e
q) desenvolver uma política de apoio ao menor de mo
do a integra'-lo ao convívio social e em atividades produtivas e de
aprendizagem.
III - Setor Econômico:
a) oferta de novas alternativas de trabalho para os
contigentes populacionais que têm em Luziânia e sua moradia;
b) geração de melhores receitas governamentais, com
patibilizando a capacidade financeira do Poder Público ao atendimen
to das demandas existentes;
c) montagem da usina de beneficiamento de lixo;
d) construir e ampliar o distrito industrial para
incentivar a instalação de indústria;
e) ampliar e manter o Parque de Exposição Agro￾pecuária;
f) adquirir máquinas e equipamentos e implementos
destinados a incentivos da Agricultura;
g) ampliação de Equipamentos e Instalações do D.M.
E.R;
h) ampliação da rede de estradas vicinais: Cons.
%
truir e manter os 6.500 Kms., de estradas vicinais e obras de artes,
com objetivo de incentivar e escoar a produção;
i) criar e implantar mecanismos de incentivo ao co
mércio e serviços locais;
j) realizar publicidade em torno das belezas natu
rais e arquitetônicas do Município, a fim de incentivar o turismo in
terno e externo.
IV - Setor Urbano:
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a) melhoria e ampliação dos serviços urbanos bási.
cos: Iluminação Pública, Sinalização de Trânsitos, Limpeza Urbana e
Conservação de Logradouros Públicos;
b) reurbanização de áreas públicas;
c) construção de Abrigos para Passageiros;
d) construção de Praças e Jardins;
e) pavimentação de Vias Urbanas e Obras Complementa
res e
f) construção de 6.000 metros lineares de redes de
Águas Pluviais.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os projetos de execução plurianual deverão estar in
cluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O Orçamento Municipal compreenderá as re
ceitas e despesas da administração direta, de modo a evidenciar as
políticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os
princípios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade.
§ is - Os servidores municipais remunerados, inclu
sive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam
surgir valorização nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela
contribuição de Melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem con
signados.
§ 25 - As estimativas dos gastos e receitas dos ser
viços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as res.
pectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 12 - 0 Poder Executivo fica autorizado à in
corporar no orçamento o excesso de arrecadação efetivamente realiza,
da, como recursos para abertura de crédito adicional suplementar,
podendo para tanto anular parcial ou total dotações do referido Ox
çamento.
Art. 13 - 0 Orçamento Municipal poderá conter uma
reserva técnica denominada Reserva de Contingência, destinado a suple^
mentar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer
de sua execução.
Art. 14 - 0 Orçamento Municipal, poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem exe
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cutados por entidades de direito privado, mediante convênios, desde
que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 15 - Não poderão ter aumento real em relação
aos créditos correspondentes no Orçamento de 1990, ressalvados os ca
sos com autorização específica em lei, os seguintes gastos;
a) de pessoal e respectivos encargos, que não pode
rão ultrapassar o limite de 65% das receitas correntes;
b) serviços da dívida, que não poderão ultrapassar
10% do montante dos impostos municipais e transferências, quando
destinados aos serviços não remunerados; 5% da receita de serviço re
munerado e 10% da receita de Contribuição de Melhoria, quando o em
préstimo se tenha destinado à realização de obras, cujo custo seja re
cuperado por essa receita;
c) transferências, exclusive as relacionadas com o
serviço da dívida e encargos sociais;
d) imobilizações administrativas, que não poderão
ultrapassar:
10% do montante dos impostos municipais e transfe
rências, quando destinados aos serviços não remunerados;
15% da receita do serviço remunerado;
10% da receita de Contribuição de Melhoria.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e amplia
dos a serem atribuidos aos órgãos municipais (com exclusão das amor
tizações de empréstimos) serão considerados as prioridades e metas
determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e funcionamento dos 
serviços já implatados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Caberá à Assessoria de Gabinete do Prefei.
to a coordenação da elaboração do Orçamento de que trata a presente
Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Assessoria de Gabinete elabo
rará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, deven
do incluir reuniões com o Secretariado para discutir o orçamento fis
cal.
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Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
dias do mês de outubro de 1989.
sua
24
RORIZ AGUI
to Municipal