norma nº 1293/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei 1.293 de 16 de novembro de 1989.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ce
lebrar Convênios com Tribunais do Estado
de Goiás e Distrito Federal e dá outras
providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizja
do a celebrar Convênios, em tempo e por prazo indeterminados, com o Tribij
nal de Justiça do Estado de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Goiás; Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal - 10g Região; Tribij
nal de Contas do Estado de Goiás e Tribunal de Contas dos Municípios do E£
tado, objetivando estabelecer sistemas de mútua colaboração para melhor d£
sempenho das atividades desses Órgãos, no Município de Luziânia.
Art. 2g - A presente Lei autoriza o estabelecimento ’
de normas específicas, levando-se em consideração cada atividade ou serviço
e cada exercício financeiro.
Art. 35 _ Para os exercícios financeiros de 1989 e
1990, o Poder Executivo fica autorizado a abrir os necessários Créditos Esp£
ciai e/ou Suplementar, a fim de fazer face as despesas decorrentes dos Con
vênios objetos desta Lei.
Parágrafo Unico - Os recursos orçamentários para
cumprimento do presente Artigo serão originários do Crédito Adicional Supte
mentar, para o Orçamento de 1989 e da anulação parcial da Reserva de Coin
tingência-Código 9.000 - contida no Orçamento Programa para o exercício de
1990.
Art. 45 - Revogadas as disposições em contrário, es_
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 16 dias do mês de novembro de 1989.