| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Orfanato Cristo Vivo(Obra de Assistência Social e Educacional). |
| native_id | 3516 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.; (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI N2 1.295 de 11 de dezembro de 1989. "Considera de Utilidade Pú blica o ORFANATO RECANTO CRISTO VIVO ( Obra de As sistência Social e Educa cional)." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ_ nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Considera de Utilidade Pública,0 ORFA NATO RECANTO CRISTO VIVO (Obra de Assistência Social e Edu cacional), situado às Chácaras Anhanguera n2s. 02 e 03 - Mo rada Nobre, Km 08 da BR-040 (GO), neste Município. Art. 22-0 mencionado Orfanato,gozará de todos os benefícios a que fizer jus as entidades pela Lei declara das de Utilidade Pública. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrá rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 11 dias do mês de dezembro de 1989. JO Prefeito Munici DFM/NMS