norma nº 1296/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N° 1.296 de 11 de dezembro de 1989.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
permutar área de terreno."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuiçõe legais, faz saber que a Câmara Mu￾nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ce_
lebrar contrato de permuta do terreno de propriedade do Município de
Luziânia, designado por Lote n° 08, Quadra n° 14, do Loteamento denomi￾nado PARQUE ESPLANADA II, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), por um (01) terreno de propriedade da CONSTRUTORA
VILA DEL REY LTDA., constituído pelo Lote n° 12, Rua 06, Quadra n° 10,
do loteamento denominado SETOR NORTE MARAVILHA, nesta cidade, com área
de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2R - 0 Chefe do Pode Executivo designará uma Comis_
são composta por dois Vereadores e dois Funcionários da Prefeitura Muni_
cipal para procederem a prévia avaliação dos imóveis referenciados no
artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi_
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias
do mês de dezembro de 1989.
DFM/nms