norma nº 719/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
RESOLUÇÃO Nº 719 DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a suspensão do desconto
salarial de empréstimo consignado em
folha de pagamento durante o estado de
emergência pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução estabelece a suspensão do desconto salarial das
parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento de servidores e
empregados públicos e de aposentados e pensionistas do Poder Legislativo
Municipal, durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência
pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o município de
Luziânia-GO não realizará o desconto salarial do valor correspondente às
parcelas de empréstimos, financiamentos, inclusive os concedidos no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil consignados em folha de pagamento de servidores e
empregados públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 3º Findo o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer a
opção de repactuação dos referidos descontos.
S 1º A repactuação consiste na prorrogação do pagamento de até 3 (três)
parcelas ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as quais deverão ser realocadas para
o final do contrato, em valor idêntico ao inicial.
$ 2º Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das
parcelas não pagas, cujo vencimento tenha ocorrido a partir da data de
promulgação desta Resolução até o encerramento do estado de emergência
pública.
8 3º A repactuação será facultativa e dependerá de requerimento formal do
servidor junto ao seu respectivo órgão de gestão de pessoal, o qual informará à
SE irem
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
instituição concedente das operações financeiras listadas nos artigos 1º e 2º
desta Resolução.
Art. 4º As instituições financeiras conveniadas deverão se abster de inscrever
em cadastros negativos o nome dos servidores e empregados públicos
beneficiados com a suspensão prevista nesta Resolução, pelo prazo de até seis
meses após o término da emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.
Art. 5º Fica assegurada ao servidor ou empregado público da Câmara Municipal
de Luziânia, a opção pela manutenção do desconto salarial autorizado perante
o respectivo órgão pagador.
Parágrafo único. O servidor ou empregado deverá ratificar perante o órgão
pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de
pagamento.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data d
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2020.
ua promulgação.
ias-do mês de maio de
ENTO - Presidente
ANA LÚCIA DE SO — 1º Secretária
q
RUBENS ALVE Secretário
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