norma nº 1301/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N9 1.301 de 20 de dezembro de 1989.
"Aprova a TABELA DE VALORES VENAIS
DOS IMÓVEIS localizados nas Zonas
Urbanas e de Expansão Urbana do
Município de Luziânia, Estado de
Goiás e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pr£
mulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - É aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS
dos terrenos do Município de Luziânia, Estado de Goiás, cons^
tante do anexo desta Lei, para fins de lançamento do Impos>
to Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
no exercício de 1990.
Art. 22 - Os VALORES BÁSICOS do metro quadrado
de construção (VBMC), para apuração da base de cálculo do
IPTU, no território do Município de Luziânia, para o exercí^
cio de 1990, são os seguintes:
AREA CONSTRUÍDA:
I -até 100,OOm2 ................................ NCZ$ 250,00
II -de 100,00 até 200,OOm2........... NCZ$ 350,00
III -acima de 200,OOm2 .................... NCZ$ 400,00
Art. 32-0 montante dos tributos devidos ao Mu
nicípio de Luziânia, cujos fatos geradores ocorram a partir
de 12 de janeiro de 1990, qualquer que seja a modalidade do
lançamento, será convertido em Bônus do Tesouro
conforme o disposto nesta Lei.
Estado de Goiás
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§ 1- - Na apuração do montante devido,serão des^
prezados os centavos e os algarismos subsequentes à segun
da casa decimal do resultado da conversão em BTNs.
§ 25 - 0 montante do tributo apurado será cori
vertido em Bônus do Tesouro Nacional - BTNs, mediante div_i
são de seu valor pelo valor da BTN vigente do mês da ocoj?
rência do fato gerador.
Art, 45 - 0 valor do tributo a pagar será detej?
minado pela multiplicação do resultado da conversão em BTN
do mês de pagamento.
§ ÚNICO - Na hipótese de opção pelo pagamento
parcelado do tributo, as parcelas deverão ser convertidas em
BTN do mês da ocorrência do fato gerador, e o resultado da
conversão de cada uma delas multiplicado pelo valor da BTN
vigente no mês de pagamento.
Art. 55 - A Unidade Fiscal de Luziânia,a partir
de 15 de janeiro de 1990, será corrigida mensalmente, por De?
ereto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a variação
do índice de Preços ao Consumidor-IPC, do mês anterior.
Art. 65 - Aplica-se o disposto nesta Lei aos ín_
dices que vierem, a qualquer tempo, substituiro Bônus do T£
souro Nacional-BTN e o índice de Preços ao Consumidor-IPC.
Art. 75 - Esta Lei entrar em vigor no dia 15 de
janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
20 dias do mês de dezembro de 1990.
Prefeito
DFM/MNS