br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 1237/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1237 / 1988
Date 1988-02-11
EmentaAutoriza aquisição de duas áreas de terreno para construção de centros educacionais comunitários e dá outras providências.
native_id3524

Originating matéria

matéria 5630 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei ne 1237 de 11 de fevereiro de 1988.
"Autoriza aquisição de duas áreas
de terreno para construção de
Centros Educacionais Comunitá
rios e dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante as cau
telas legais, autorizado a comprar, permutar ou desapropriar duas
áreas de terreno de até 10.000 m2 cada uma, para construção de dois
Centro Educacionais Comunitários no Município de Luziânia.
Art. 2Q - No caso de compra ou permuta dos bens imóveis dejs
critos no artigo anterior, o Executivo designará uma comissão compos^
ta de dois Vereadores e três representantes da Administração Munich
pal a fim de proceder a avaliação e localização prévias das citadas
áreas de terreno.
Art. 3Q - Para atender as despesas da presente Lei fica o
Executivo autorizado a abrir os necessários créditos Especial e ou
Suplementar.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de fevereiro de 1988.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal

open original →