| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1988 |
| Date | 1988-02-11 |
| Ementa | Autoriza aquisição de duas áreas de terreno para construção de centros educacionais comunitários e dá outras providências. |
| native_id | 3524 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF Lei ne 1237 de 11 de fevereiro de 1988. "Autoriza aquisição de duas áreas de terreno para construção de Centros Educacionais Comunitá rios e dá outras providências." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante as cau telas legais, autorizado a comprar, permutar ou desapropriar duas áreas de terreno de até 10.000 m2 cada uma, para construção de dois Centro Educacionais Comunitários no Município de Luziânia. Art. 2Q - No caso de compra ou permuta dos bens imóveis dejs critos no artigo anterior, o Executivo designará uma comissão compos^ ta de dois Vereadores e três representantes da Administração Munich pal a fim de proceder a avaliação e localização prévias das citadas áreas de terreno. Art. 3Q - Para atender as despesas da presente Lei fica o Executivo autorizado a abrir os necessários créditos Especial e ou Suplementar. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1988. ORLANDO RORIZ Prefeito Municipal