norma nº 1114/1985

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77220
CGC 01169416/0001-09 — Tel.: (061) 621-1025
LEI n9 1114 de 13 de março de 1985.
"Modifica o Anexo I da Lei n3
1.025, de 16 de abril de
1982 e dá outras providên
cias".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 13 - Fica o Chefe do Executivo
autorizado a ampliar, mediante Decreto, a lista de Cargos que compõem
o Anexo I da Lei n^ 1.025 de 16 de abril de 1982, de acordo com as ne
cessidades da Administração.
Art. 23 - Da mesma forma, visando
conter a defasagem salarial, poderá o Chefe do Executivo elevar os ní.
veis de Referências Máximas e alterar os respectivos números das Unida
des Padrões de Remuneração - UPRs, constantes do mesmo anexo.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e ex
pressamente o Anexo I da Lei n3 1.025 de 16.04.1982.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 13 de março de 1985.
Prefeito Municipal
wlg.