norma nº 1115/1985

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77220
CGC 01169416/0001-09 — Tel.s (061) 621-1025
Lei n9 1115 de 08 de abril de 1985.
"Cria a Comissão Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do Muni
cípio de Luziânia, Estado de
Goiás e dá outras providên
cias.
ORLANDO RORIZ, Prefeito do Município de Luziâ
nia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz sa
ber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de abril de 1985, apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Luziânia diretamente subordina
da ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de
coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações
de emergência ou de calamidade pública.
Art. 29 - Para as finalidades desta Lei denomi
na-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenha por finalidade
prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujei
tas as populações, em decorrência de calamidade pública e situações
similares.
Art. 39 - A COMDEC manterá com os demais õr
gãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâm
bio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para es
clarecimentos, relativos â Defesa Civil.
Art. 49 - A Comissão Municipal de Defesa Ci
vil - COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defe
sa Civil.
Art. 59 - Constarão, obrigatoriamente, dos cur
rículos escolares, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura,
ções gerais sobre Defesa Civil.
no
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Art. 69 - A presente Lei será regulamentada pe
lo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua 
publicação.
Art. 79 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias, após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento
Interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 89 - A COMDEC compor-se-à de:
I - Presidência
II - Conselho Técnico
III - Conselho Comunitário
Art. 99 - A Presidência da Comissão Municipal
da Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal, e
compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pe
lo Secretário de Finanças, Secretário de Viação, Obras e Serviços Pú
blicos, Assessor de Gabinete do Prefeito, 01 (um) representante da
Câmara Municipal, 01 (um) componente da 2a. Companhia Independente
da Polícia Militar, 01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Luziânia e 01 (um) representante da Regional de Saú
de da OSEGO.
Art. 11 - O Conselho Comunitário será compos
to pelo Secretário de Administração, Secretário de Educação e Cultu
ra, Secretário de Finanças, Consultor Jurídico da Prefeitura, 02
(dois) representantes da Câmara Municipal, 01 (um) componente da 2a.
Companhia Independente da Polícia Militar, 01 (um) representante da
Associação Comercial e Industrial de Luziânia, 01 (um) representante
do Sindicato Rural de Luziânia, 01 (um) representante da Regional de
Saúde da OSEGO e 01 (um) representante do Hospital e Maternidade San
ta Luzia.
Art. 12 - Os servidores públicos designados pa
ra colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exer
cerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não
faram jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
ciai.
espe
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Parágrafo Onico - A colaboração neste artigo
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assen
tamentos dos respectivos servidores.
Art. 139 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em vigor,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 08 dias do mês de abril de 1985.
ORLANDO/RORIZ
Prefeito 'Municipal
mrm.