norma nº 1116/1985

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77220
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Lei n9 1116 de 11 de abril de 1985.
"Autoriza aquisição, permuta
ou desapropriação de área de
terreno para construção de Ga
ragem Municipal".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a adquirir, permutar ou desapropriar, uma área de terreno no Parque
Estrela D'Alva ou Parque Estrela D'Alva II, nas proximidades do almo
xarifado da Municipalidade, para sediar a nova Unidade Municipal de
Garagem.
Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a locali
zar a área de terreno, considerá-la de utilidade pública e abrir o
necessário crédito para fazer face ãs despesas.
Art. 39 - Para a aquisição, o Executivo cons
tituirá uma Comissão composta de dois representantes da Administra
ção Municipal e dois Vereadores, a qual deverá avaliar previamente a
transação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
ORLAND
Prefeito
Z
Municipal
mrm. .