norma nº 1117/1985

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77220
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Lei n9 1117 de 11 de abril de 1985.
"Autoriza aquisição, permuta
ou desapropriação de ãrea de
terreno para construção de Gi
nãsio de Esportes e dã outras
providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san 
ciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir, permutar ou desapropriar , mediante as cautelas legais, uma
área de terreno de até 15.000m2, para construção de um Ginásio de E£
portes.
Art. 29 - A área de terreno referenciada no ar
tigo anterior deverá ter localização adequada no centro ou em bairro
próximo ao centro da sede do Município, podendo o Executivo incluir
imóveis de propriedade da Municipalidade em caso de permuta, se hou
ver conveniência.
Art. 39 - Em quaisquer das aquisições previs
tas no Artigo 19 desta Lei o Executivo constituirá uma Comissão com
posta de dois Vereadores e dois representantes da Administração Muni
cipal a fim de procederem a prévia avaliação.
Art. 49 - Fica o Chefe do Executivo autoriza
do, mediante Decreto, a considerar de utilidade pública a área con
veniente, bem como a abrir o necessário crédito especial.
Art. 59 - Fica ainda o Chefe do Poder Executi
vo, após a aquisição da ãrea de terreno, autorizado a doá-lo ao Esta
do de Goiás.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO M^»íCIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 11 dias do mês de abril de 1985. ///yV—)
ORLANDO/RORIZ
Prefeito Municipal
mrm. .