norma nº 1119/1985

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI ns 1119 de 09 de maio de 1985.
"Autoriza aquisição, permuta ou de
sapropriação de área de terreno e
dá outras providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona a seguinte Lei:
Art. 13 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a adquirir, permutar ou desapropriar a quadra 148, do Parque Estrela
D'Alva II, localizado nesta cidade, para construção de uma Escola e
uma Praça de Esportes.
Art. 23 - Para efeito do disposto no artigo ante
rior, o Poder Executivo considera de utilidade pública a supra-refe
renciada área de terreno e constituirá uma Comissão composta de dois
vereadores e dois representantes da Administração Municipal a fim de
proceder a prévia avaliação.
Art. 33 - Adquirida a quadra mencionada, fica o
Executivo autorizado a modificar através de Decreto o Plano de Lotea
mento Parque Estrela D'Alva II, alterando as áreas de estacionamento
das quadras 147 e 148 e incorporando as ruas na área total.
Art. 43 - Fica o Executivo autorizado e abrir,
mediante Decreto, o necessário Crédito Especial para fazer face às
despesas.
Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 
09 dias do mês de maio de 1985.
ORLANDO /RORIZ
Prefeito Municipal
wlg