norma nº 1121/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1121 de 25 de junho de 1985.
"Autoriza o Poder Executivo a
proceder aplicações no Mercado
aberto de Capitais."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a proceder aplicações no Mercado Aberto de Capi
tais, especialmente em "OPEN MARKET" ou em "OVER-NIGHT, de valores
disponíveis desde que as mesmas não impliquem na paralização de obras
na interrupção dos serviços ou no adiamento das aquisições necessã
rias, ou ainda, no inadimplemento de obrigações pela Municipalidade.
Art. 29 - As aplicações no Mercado
aberto de Capitais, de natureza exclusivamente financeira, serão movi
mentadas extra-orçamentariamente, exceto no caso dos rendimentos, que
serão orçamentariamente registrados.
Art. 39 - No Balancete Financeiro
referente ao mês em que o Município proceder ãs Aplicações no Mercado
Aberto de Capitais, deverão estar claramente evidenciadas tais movi
mentações, de forma inclusive a permitir o conhecimento do valor dos
rendimentos e seu ingresso na Receita, com o devido registro orçamen
tãrio.
Art:. 49 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de junho de 1985.
DE
Prefeito Municipal
LCSS/jrv...