norma nº 1122/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1122 de 25 de junho de 1985
"Autoriza o Município de
nia a receber imóveis."
Luzia
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Município de Luziâ
nia autorizado a receber das Firmas Construtoras dos Núcleos Habita
cionais, bens imóveis constituídos de terrenos baldios ou com edifica
ções, em pagamento de Obras de infra-estrutura e apoio não construí
das pelas empresas, especificadamente na Cidade Ocidental, Novo Gama
e Valparaízo, referente a todas as etapas;
Art. 29 - Para se efetivar a transa
ção, os imóveis, bem como as edificações, deverão ser previamente ava
liados por uma comissão composta de dois vereadores e dois represen
tantes do Executivo;
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua pbulicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de junho de 1985.
Prefeito Municipal
LCSS/jrv...