norma nº 1123/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1123 de 25 de junho de 1985
"Autoriza o Poder Executivo a
conceder Bolsas de Estudo."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a conceder bolsas de estudo â estudantes pobres que
se sobressairem nos estudos, e aos filhos de Servidores Municipais ,
através dos estabelecimentos de ensino particulares existentes no Mu
niclpio.
Art. 29 - Para fazer face as despe
sas decorrentes, poderá o Executivo abrir Créditos Especiais, podendo
ainda usar dos recursos procedentes dos impostos pagos pelos estabele
cimentos particulares de ensino, bem como, condicionar os comodatos
firmados com os referidos estabelecimentos a dação de bolsas de ensj^
no;
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de junho de 1985.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal
LCSS/jrv. . .