norma nº 1124/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
Tel.t (061) 621-1025 - Telex 3386
CGC 01169416/0001-09
Lei n9 1124 de 08 de agosto de 1985.
"Estabelece tratamento diferencia
do nos campos tributário j e fis
cal as microempresas e dá outras
providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - do tratamento diferen
ciado âs microempresas:
SEÇÃO I - disposições preliminares:
Art. 19 - Ãs microempresas é assegurado tratamento diferenciado, nos
campos tributários e fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei.
Parágrafo Ünico - O tratamento previsto neste artigo não exclui ou
tros benefícios concedidos pela legislação municipal.
SEÇÃO II - da definição:
Art. 29 - Consideram-se microempresas, para os efeitos desta lei, as
pessoas jurídicas, societárias ou firmas individuais que, cumulativa
mente:
I - Tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao va
lor nominal de 3 .000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
(ORTN) tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de ja
neiro do ano em fruição dos benefícios de que trata esta Lei;
II - Atenderem ãs exigências da Lei Federal n9 7.256, de
27 de novembro de 1984.
§ 19 - Para os fins de apuração da receita bruta de que trata o inci
so I deste artigo, considerar-se-ã o período compreendido entre 19
de janeiro e 31 de dezembro.
§ 29 - Anualmente serão enquadradas no regime de que trata esta Lei 
as empresas que tiverem realizado, no ano anterior ao da fruição dos
benefícios, receita bruta igual ou inferior a 3.000 Obrigações Reajus
táveis do Tesouro Nacional (ORTN) vigentes no mês de janeiro daquele
ano.
§ 39 - No primeiro ano de atividade ou na hipótese de não ter a em
presa exercido atividade em todo o período do ano anterior, o limite
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§ 49 - As empresas que iniciarem suas atividades na vigência desta Lei
ou as que não tenham funcionado no ano anterior serão enquadradas me
diante declaração expressa do titular ou sócio, conforme o caso, de
que a receita bruta anual não excedera o limite fixado no inciso I dess
te artigo e de que as mesmas não se enquadram em qualquer das hipóte
ses de exclusão previstas nesta lei.
§ 59 - Na determinação da receita bruta anual, prevista no inciso I,
incluem-se as receitas operacionais e não operacionais.
Art. 39 - Não se incluem no regime da presente Lei as empresas:
I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;
II - em que o sócio seja pessoa jurídica ou que o titular te
nha domicílio no exterior;
III - que participem de capital de outra pessoa jurídica, res
salvados os casos de investimentos provenientes de incentivos fiscais
efetivados antes da vigência desta Lei;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco
por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anu
al global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no inci
so I do artigo anterior;
V - que prestem serviços profissionais de médico, engenhej.
ro, advogado, dentista, veterinário, econimista e outros serviços que
se lhes possam assemelhar;
VI - que resultem de desmembramento de outra empresa ou da
transmutação de filial em empresa autônoma, exceto se a transformação
tiver ocorrido antes de 19 de janeiro de 1985.
SEÇÃO III - das isenções:
Art. 49 - As microempresas ficam isentas do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN).
SEÇÃO IV - do enquadramento e desenquadramen
to:
Art.- 59 - As empresas que atenderem, cumulativamente, aos requisitos
do artigo 29 anualmente serão enquadrados no regime de que trata a
presente Lei.
Parágrafo Ünico - Ê condição para obtenção dos benefícios constantes
do art. 49 o registro especial na Junta Comercial do Estado de Goiás.
Art. 69 - As microempresas que deixarem de preencher os requisitos exi
gidos nesta Lei, serão, de imediato, desenquadrados do regime nela pre
visto, ficando sujeitas-a.o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qua_l
quer Natureza (ISSQN)

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SEÇÃO V - das obrigações acessórias:
Art. 79 - As microempresas ficam obrigadas a:
a) inscrição no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura;
b) ficará obrigada a apresentar aos órgãos de fiscalização da
Prefeitura documentação’, relativa ao desempenho da empresa.
CAPÍTULO II - das penalidades:
Art. 89 - As pessoas jurídicas societárias ou individuais que, sem ob
servância dos requisitos desta lei, pleitearem seu enquadramento ou se
mantiverem enquadradas como microempresas, estarão sujeitas às seguin
tes consequências e penalidades:
I - imediato desenquadramento do regime desta Lei;
II - pagamento de todos os tributos e emolumentos devidos, co
mo se isenção alguma houvesse existido, acrescidos de multa e correção
monetária, contadas desde a data em que os tributos ou emolumentos de
veriam ter sido pagos ate a data do seu efetivo recolhimento;
III . multa equivalente a 20% (vinte por cento) do tributo devi
damente corrigido de acordo com o inciso anterior.
Art. 99 - A falsidade das declarações prestadas para obtenção dos bene
fícios desta Lei caracteriza, de acordo com o art. 279 da Lei Federal
n9 7.256, de 27 de novembro de 1984, o crime previsto no artigo 299 do
Código Penal, sem prejuízo de seu enquadramento em outras figuras pe
nais cabíveis.
CAPÍTULO III - das disposições finais:
Art. 109 - O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei den
tro do prazo de 90 dias, contados da data de sua vigência.
Art. 119 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
08 dias do mês de agosto de 198 5.
LCSS/jrv...
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
ORLANDO
Prefeitoz Municipal