norma nº 1130/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei 1130 de 12 de setembro de 1985.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a celebrar convênios com os
Governos de Goiás, do Distrito
Federal e com os Municípios do
Entorno."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Execut_i
vo autorizado a celebrar convênios com os Governos de Goiás, do Diss
trito Federal, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fun
dações subordinadas aos Governos de Goiás e do Distrito Federal, Po
lícia Militar do Estado de Goiás, bem como as Prefeituras Municipais
de Abadiânia, Alexânia, Corumbá de Goiás, Cristalina, Cabeceiras, Fo£
mosa, Padre Bernardo, Pirenopólis, Planaltina, santo Antônio do Desco
berto, Unaí-MG, Orizona, Silvânia e Vianopólis.
Parágrafo Ünico - O Convênio previsto
neste artigo terá como finalidade estabelecer um sistema de mútua co
laboração para executar obras e ou serviços nas áreas de Planejamen
to, Coordenação e Execução de todas as atividades afetas às seguin
tes funções do Governo: Administração e Planejamento; Agricultura; Co
municações; Defesa Nacional e Segurança Pública; Desenvolvimento Re
gional; Educação e Cultura; Energia e Recursos Minerais; Habitação e
Urbanismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde e Saneamento; Traba
lho; Assistência e Previdência e Transporte.
Art. 2Q - a presente Lei autoriza o e_s
tabelecimento de normas, levando-se em consideração cada obra ou ser
viço e cada exercício.
Art. 3Q - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogandorse a lei n^ 925, de 02 de outubro
de 1978 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 12 dias do mês de setembro de 1985. x
Prefeito Municipal
mrm. .