norma nº 1132/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nP 1132 de 12 de setembro de 1985.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a doar áreas de terreno à
Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos e dá outras provi
dências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ÍQ - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a doar, mediante as cautelas legais, áreas de terreno
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Cidade Ocidental,
Valparaízo e Jardim do Ingá, neste Município.
Art. 2Q - Os imóveis a serem doados
destinar-se-ão à Agência de Correios e Telégrafos nas Regiões Adminis
trativas referenciadas e terão localizações, divisas, confrontações e
áreas definidas de acordo com laudo técnico elaborado para essa fina
lidade.
Art. 39 - Não dispondo a Municipalida
de das áreas de terreno, fica o Chefe do Executivo autorizado a proce
der aquisições, permutas ou desapropriações visando a finalidade pre
vista no artigo anterior.
Art. 49 - No caso de aquisição ou per 
muta dos bens imóveis já referenciados, o Chefe do Executivo designa
rá uma comissão composta de dois representantes da Administração Muni^
cipal e dois Vereadores para proceder a prévia avaliação das áreas
de terreno.
data de sua publicação,
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrario.
ZIÂNIA, aos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
12 dias do mês
Prefeito Municipal
mrm. .