norma nº 1139/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1025 - Telex 3386
CGC 01169416/0001-09
Lei 1139, de 22 de novembro de 1985.
"Atualiza a remuneração dos Senhores
Vereadores".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, E_s
tado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa
da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. ÍQ - Fica fixado os subsídios dos Vereado
res com base nos 3% (três por cento) do que percebe o Deputado à Assem
bleia Legislativa do Estado de Goiás, dividindo-se:
- Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução .......... cr$
(cinquenta e quatro mil, cento e nove cruzej.
ros) ;
- Parte Variável que corresponderá ao compa
recimento efetivo do Vereador às sessões e a
participação nas votações ............................. cr$
(sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e
dois cruzeiros);
- Valor do Subsídio Mensal ............................... cr$
54.109
67.362
914.000
(novecentos e quatorze mil cruzeiros).
Parágrafo Ünico - Para efeito do pagamento da pa£
te variável, observar-se-à o seguinte:
a) - Serão realizadas mensalmente 05 (cinco) Sejs
sões ordinárias;
b) - É vedado o pagamento, a qualquer Vereador,
da parte variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento e
fetivo das Sessões Ordinárias e a efetiva participação nas votações.
Art. 29 - Além das Sessões Ordinárias, poderão
ser realizadas em cada mês tantas Sessões Extraordinárias quantas fo
rem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, pe£
fazendo estas a importância de cr$ 168.450 (cento e sessenta e oito
mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros).
Parágrafo Ünico - No mês em que não for realizada
Sessão Extraordinária, a importância a elas destinadas incorporará a
parte variável do subsídio dos Vereadores.
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Art. 3Q - 0 Vereador perceberá mensalmente, a t£
tulo de "SERVIÇOS DE TERCEIROS", a importância de cr$ 624.079 (seiscen
tos e vinte e quatro mil, setenta e nove cruzeiros).
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação no Placard da Câmara Municipal, com efeitos a partir do
dia 19 de outubro de 1985, revogando-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
dias do mês de novembro de 1985.
ORLANDO /RORIZ
Prefeito Municipal