| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1988 |
| Date | 1988-02-11 |
| Ementa | Autoriza aquisição de bem imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 3554 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n9 1238 de 11 de fevereiro de 1988. "Autoriza aquisição de bem imóvel e dá outras providências." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Ficha o Chefe do Poder Executivo, mediante as cau telas legais, autorizado a comprar, permutar ou desapropriar área de terreno de até 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), neste Mun_i cípio, destinada a construção de Creche para atender a cento e oiten ta crianças, a ser localizado na Zona Urbana-RA-I-ZU. Art. 29 - A Municipalidade poderá remanejar área pública em qualquer loteamento objetivando a construção da Creche referenciada no artigo anterior. Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pro ceder, se necessária, a doação da área mencionada na presente Lei à Legião Brasileira de Assistência-LBA, ou a outro Órgão Público. Art. 49 - Para atender as despesas da presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários crédi tos Especial e ou Suplementar. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1988. ORLANDO R Prefeito Municipal