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← Luziânia (GO)

norma nº 1238/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 1988
Date 1988-02-11
EmentaAutoriza aquisição de bem imóvel e dá outras providências.
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matéria 5629 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n9 1238 de 11 de fevereiro de 1988.
"Autoriza aquisição de bem imóvel e
dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficha o Chefe do Poder Executivo, mediante as cau
telas legais, autorizado a comprar, permutar ou desapropriar área
de terreno de até 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), neste Mun_i
cípio, destinada a construção de Creche para atender a cento e oiten
ta crianças, a ser localizado na Zona Urbana-RA-I-ZU.
Art. 29 - A Municipalidade poderá remanejar área pública em
qualquer loteamento objetivando a construção da Creche referenciada
no artigo anterior.
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pro
ceder, se necessária, a doação da área mencionada na presente Lei
à Legião Brasileira de Assistência-LBA, ou a outro Órgão Público.
Art. 49 - Para atender as despesas da presente Lei fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários crédi
tos Especial e ou Suplementar.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de fevereiro de 1988.
ORLANDO R
Prefeito Municipal

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