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norma nº 1239/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 1988
Date 1988-02-11
EmentaAutoriza aquisição de área de terreno para construção de casas populares e dá outras providências.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 11SS0
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei n9 1239 de 11 de fevereiro de 1988.
"Autoriza aquisição de área de terreno
para construção de casas populares
e dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, me
diante as cautelas legais, a comprar, permutar ou desapropriar área
ou áreas de terreno cuja soma não ultrapasse a dez alqueires para
construção de 1.000 casas populares neste Município, sendo 70% (se
tenta por cento) das unidades construídas na Zona Urbana-RA-I-ZU).
Parágrafo Ünico - A Administração Municipal promoverá o par 
celamento da área ou áreas de terreno em unidades imobiliárias adequa
das à edificação das casas populares.
Art. 23 - No caso da área ou áreas de terreno já serem lo
teadas,fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o res
pectivo loteamento reduzindo a área dos lotes e modificando o siste
ma viário.
Art. 33 - Ocorrendo compra ou permuta da área ou áreas de
terreno descritas no artigo 13, o Executivo designará uma comissão
composta de dois Veradores e três representantes da Administração
Municipal a fim de proceder a avaliação e localização prévias da
área ou áreas de terreno citadas.
Art. 43 - Para atender as despesas da presente Lei fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários crédi
tos Especial e ou Suplementar.
Art. 53 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
mês de fevereiro de 1988.
dias do
ORLANDOrRÓRIZ
Prefeito Municipal

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