| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1988 |
| Date | 1988-02-11 |
| Ementa | Autoriza aquisição de área de terreno para construção de casas populares e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 11SS0 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF Lei n9 1239 de 11 de fevereiro de 1988. "Autoriza aquisição de área de terreno para construção de casas populares e dá outras providências." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, me diante as cautelas legais, a comprar, permutar ou desapropriar área ou áreas de terreno cuja soma não ultrapasse a dez alqueires para construção de 1.000 casas populares neste Município, sendo 70% (se tenta por cento) das unidades construídas na Zona Urbana-RA-I-ZU). Parágrafo Ünico - A Administração Municipal promoverá o par celamento da área ou áreas de terreno em unidades imobiliárias adequa das à edificação das casas populares. Art. 23 - No caso da área ou áreas de terreno já serem lo teadas,fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o res pectivo loteamento reduzindo a área dos lotes e modificando o siste ma viário. Art. 33 - Ocorrendo compra ou permuta da área ou áreas de terreno descritas no artigo 13, o Executivo designará uma comissão composta de dois Veradores e três representantes da Administração Municipal a fim de proceder a avaliação e localização prévias da área ou áreas de terreno citadas. Art. 43 - Para atender as despesas da presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários crédi tos Especial e ou Suplementar. Art. 53 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 mês de fevereiro de 1988. dias do ORLANDOrRÓRIZ Prefeito Municipal