| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1988 |
| Date | 1988-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 3556 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.I (061) 225-3631 - Brasilia - DF Lei 1240 de 11 de fevereiro de 1988. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial e dá ou tras providências." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em sessão de 10 de fevereiro de 1988 e ele san ciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de CZ$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzados), destinados à manutenção do Apiário Municipal. Parágrafo Único - Os recursos de que se trata este Artigo serão aplicados no seguinte Órgão, Função, Programa, Sub-Pro grama, Atividade e Desdobramento: 041 04 04.15 04.15.103 04.15.103.2.73 3120 - AGRICULTURA E PRODUÇÃO - Agricultura - Produção Animal - Proteção à Flora e à Fauna - Manutenção do Apiário Municipal - Material de Consumo 3131 3132 4120 - Remuneração de Serviços Pessoais - Outros Serviços e Encargos - Equipamento e Material Permanente CZ$ CZ$ CZ$ CZ$ 300.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 Art. 29 Lei decorrerá da - A origem do montante fixado no anulação, parcial, da Previsão Artigo Orçamentária: 19 desta 9.000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA CZ$ 120.000.000,00 Art. 39 - Revogadas as disposições em na data de sua publicação. contrário esta Lei entrará em vigor