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norma nº 1240/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 1988
Date 1988-02-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
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matéria 5627 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.I (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei 1240 de 11 de fevereiro de 1988.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Especial e dá ou
tras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,Estado
de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, em sessão de 10 de fevereiro de 1988 e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Especial, no valor de CZ$ 500.000,00 (Quinhentos
mil cruzados), destinados à manutenção do Apiário Municipal.
Parágrafo Único - Os recursos de que se trata este
Artigo serão aplicados no seguinte Órgão, Função, Programa, Sub-Pro
grama, Atividade e Desdobramento:
041
04
04.15
04.15.103
04.15.103.2.73
3120
- AGRICULTURA E PRODUÇÃO
- Agricultura
- Produção Animal
- Proteção à Flora e à Fauna
- Manutenção do Apiário Municipal
- Material de Consumo
3131
3132
4120
- Remuneração de Serviços Pessoais
- Outros Serviços e Encargos
- Equipamento e Material Permanente
CZ$
CZ$
CZ$
CZ$
300.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
Art. 29
Lei decorrerá da
- A origem do montante fixado no
anulação, parcial, da Previsão
Artigo
Orçamentária:
19 desta
9.000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA CZ$ 120.000.000,00
Art. 39 - Revogadas as disposições em
na data de sua publicação.
contrário esta Lei
entrará em vigor

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