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norma nº 1243/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1243 / 1988
Date 1988-04-18
EmentaModifica o Art.2° da Lei n° 849 de 02 de Setembro de 1.976.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - TeL (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 TeL (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N2 1243 de 18 de abril de 1988.
"Modifica o art. 29 da Lei n9 849
de 02 de setembro de 1976."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 0 Art. 29 da Lei n9 849, de 02 de se
tembro de 1976, passa avigorar com a seguinte redação: Art. 29
Os lotes deverão pertencer a loteamento da Municipalidade.
PARAGRAFO ÚNICO - No caso de não existirem lo
tes disponíveis, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a id£
nizar em moeda corrente ao Sr. VICENTE VIEIRA GONÇALVES,tudo mediar^
te prévia avaliação feita por comissão constituída de dois Veread£
res e dois Servidores da Municipalidade.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\ /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
18 dias do mês de abril de 1988.
ORLANDO
Prefeito Munic

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