| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1988 |
| Date | 1988-04-18 |
| Ementa | Modifica o Art.2° da Lei n° 849 de 02 de Setembro de 1.976. |
| native_id | 3559 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - TeL (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 TeL (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N2 1243 de 18 de abril de 1988. "Modifica o art. 29 da Lei n9 849 de 02 de setembro de 1976." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 0 Art. 29 da Lei n9 849, de 02 de se tembro de 1976, passa avigorar com a seguinte redação: Art. 29 Os lotes deverão pertencer a loteamento da Municipalidade. PARAGRAFO ÚNICO - No caso de não existirem lo tes disponíveis, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a id£ nizar em moeda corrente ao Sr. VICENTE VIEIRA GONÇALVES,tudo mediar^ te prévia avaliação feita por comissão constituída de dois Veread£ res e dois Servidores da Municipalidade. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 18 dias do mês de abril de 1988. ORLANDO Prefeito Munic