| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1988 |
| Date | 1988-06-13 |
| Ementa | Autoriza modificar loteamento, doar áreas e dá outras providências. |
| native_id | 3561 |
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VI Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Estado de Goiás, Câmara Municipal LEI n? 1245 de 13 de junho de 1988. "Autoriza modificar Loteamento, doar áreas e dá outras providências. ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziània, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a modificar as áreas verdes que constituem cabeças das qua dras 16(dezesseis), 23(vinte e três) e 27(vinte e sete) do Parque Estrela D'Alva VII, nesta cidade, para torná-las habitáveis e alie náveis. Art. 2Q - As áreas referenciadas no artigo an terior, ou seja, das quadras 16 e 27, medem 695,00m2, respectivamen te e área verde da quadra n9 23 mede 1.295,00 m2, as quais após a modificação deverão ser doadas à Policia Militar do Estado de Goiás, para construção de casas que servirão de residências aos policiais militares lotados no Batalhão de Polícia que se instalará em Luziània. Art. 39 - Após a modificação, as áreas das qua dras 16,23 e 27 do Parque Estrela D'Alva VII deverão ser desdobradas de acordo com a legislação vigente a fim de viabilizarem a constru ção de no mínimo seis casas. Art. 49 - Fica ainda o Chefe do Poder Executai vo autorizado a adquirir e ou desapropriar um terreno de até 600,00m2, localizado em área mais central e doá-lo à Policia Militar do Estado de Goiás, para construção da casa que servirá de residência do co mandante do Batalhão da Polícia Militar em Luziània. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Art. 59 -- Esta Lei entrará em vigor na data de aos 13 dias do mês de junho de 1988. ORLANDO' ROR^PZ Prefeito Municipal