br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 1245/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1245 / 1988
Date 1988-06-13
EmentaAutoriza modificar loteamento, doar áreas e dá outras providências.
native_id3561

Originating matéria

matéria 5622 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

VI
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Estado de Goiás,
Câmara Municipal
LEI n? 1245 de 13 de junho de 1988.
"Autoriza modificar Loteamento,
doar áreas e dá outras providências.
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziània,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a modificar as áreas verdes que constituem cabeças das qua
dras 16(dezesseis), 23(vinte e três) e 27(vinte e sete) do Parque
Estrela D'Alva VII, nesta cidade, para torná-las habitáveis e alie
náveis.
Art. 2Q - As áreas referenciadas no artigo an
terior, ou seja, das quadras 16 e 27, medem 695,00m2, respectivamen
te e área verde da quadra n9 23 mede 1.295,00 m2, as quais após a
modificação deverão ser doadas à Policia Militar do Estado de Goiás,
para construção de casas que servirão de residências aos policiais
militares lotados no Batalhão de Polícia que se instalará em Luziània.
Art. 39 - Após a modificação, as áreas das qua
dras 16,23 e 27 do Parque Estrela D'Alva VII deverão ser desdobradas
de acordo com a legislação vigente a fim de viabilizarem a constru
ção de no mínimo seis casas.
Art. 49 - Fica ainda o Chefe do Poder Executai
vo autorizado a adquirir e ou desapropriar um terreno de até 600,00m2,
localizado em área mais central e doá-lo à Policia Militar do Estado
de Goiás, para construção da casa que servirá de residência do co
mandante do Batalhão da Polícia Militar em Luziània.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Art. 59 -- Esta Lei entrará em vigor na data de
aos 13 dias do mês de junho de 1988.
ORLANDO' ROR^PZ
Prefeito Municipal

open original →