| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1988 |
| Date | 1988-06-13 |
| Ementa | Cria a fundação educacional e dá outras providências. |
| native_id | 3562 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasilia - DF LEI N9 1246 de 13 de junho de 1988. "Cria a Fundação Educacional e dá outras providências." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. ÍQ - Fica criada a Fundação Educacional de Luziânia, instituição de direito, com a finalidade de implantar o Ensino Superior neste município. Parágrato Único - A Fundação é autorizada a celebrar Convênios ou firmar Contratos com instituições dos poderes públicos ou entidades privadas. Art. 2Q - 0 Prefeito Municipal fica autorizado a praticar os atos necessários à sua efetivação e implantação, outor gando-lhe os Estatutos. Art. 39 - o Patrimônio inicial da Fundação se rá constituído de uma verba extrordinária de CZ$ 100.000,00 (Cem mil cruzados)doada pela Prefeitura, podendo o Executivo abrir os neces sários créditos especial e ou suplementar. Parágrafo Único - E por outras subvenções, au xílios, doações ou legados que vierem a ser a ela destinados pelos poderes públicos ou entidades privadas. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 13 dias do mês de junho de 1988. Prefeito Municipal Estado de Golàs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF "ESTATUTO DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE LUZ1ANIA" TÍTULO I DA FUNDAÇAO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇAO Art. 1° - A FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE LU ZIANIA, instituída pela Lei Municipal n? 1.246, de 13 de ju nho de 1988, rege-se pelo presente Estatuto e é uma en tidade pública, sem fins lucrativos, com automonia administrate va-financeira, com sede e foro nesta Cidade e Comarca de Luziâ^ nia, Estado de Goiás, no Prédio da Prefeitura Municipal e com Jlj risdição em toda a área do Município. Art. 29 - 0 prazo de duração da FUNDAÇAO é indeterminado. TÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 3Q - A FUNDAÇAO, voltada para o aten dimento das necessidades técnicas, culturais e científicas da Região de Luziânia tem por finalidade: Implantar o en*ino *uperior, promovendo a ^orma ção de recur*o* humano* atravé* de cur*o* e treinamento*, *egundo a* nece**i dade* de de*envo£vimento da região; promover e*tudo* e pe*qui*a*, *i*temati zar e divulgar conhecimento*; pre*tar *erviço* ã Comunidade. Parágrafo Único - Para atingir suas fina^ lidades a FUNDAÇAO poderá celebrar convênios e firmar contratos com poderes públicos ou entidades particulares congêneres. TÍTULO III DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO Art. 49-0 Patrimônio da FUNDAÇAO será 02 Estado de Goléis PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF constituído de: I. Legado* e doaçôe* que lhe* ^orern incorporado* em virtude, de. Lei. II. Ben* imóvel*, veiculo*, in*talaçõe* e equipamen to*. III. Saldo* efetivo* do* exercício* anteriore* tran* ferido* para a conta patrimonial. Parágrafo Ünico - Os bens e direitos da FUNDAÇAO serão utilizados exclusivamente para consecução de suas finalidades. Art. 59 - Os recursos para manutenção e desenvolvimento da FUNDAÇAO provirão das seguintes fontes: I. Subvençôe* da União, do E*tado, do Município, bem como de particulare*; II. Juro*, firuto* e rendimento* de *eu* ben* patri moniai*; III. Retribuiçõe* ou remuneraçõe* por *erviço* pre-ô tado* a entidade* pública* ou particulare*. Art. 69 - Os bens e direitos da FUNDAÇAO só poderão ser alienados por proposta do Conselho Diretor, ref£ rendada pelo Conselho Curador e autorizações do Ministério PúbLi co e do Prefeito Municipal. Art. 79 - No caso de extinsão da FUNDAÇAQ seu patrimônio, satisfeitos os interesses da União, do Estado e do Município, será levado a leilão e os recursos ou bens arreca dados terão o seguinte destino: I. Ao poder público Municipal, para utilização em objetivo* idêntico* ou paralelo*; II. À4 entidade* congênere* Municipal*. Art. 89 - A proposta orçamentária, elab£ rada pelo Presidente, será aprovada pelo Conselho Diretor e atenderá exclusivamente, as finalidades da FUNDAÇAO, devendo o exercício financeiro coincidir com o ano civil. TÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA ADMINISTRAÇAO Art. 99 - Os órgão^—que constituem a FUN DAÇAO são: Estado de Goiás 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 • CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. . SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF I. PteAÁdência 11. ConAetko Vítetot 111. ConAetko Cutadot CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA Art. 10 - A Presidência da FUNDAÇAO será constituída de um Presidente e um Vice-Presidente, nomeados por ato do Prefeito Municipal, para um mandato de quatro (4) anos, permitida a recondução. Parágrafo Primeiro - A Presidência será exer cida pelo Prefeito Municipal ou por pessoa por ele indicada. Parágrafo Segundo - 0 exercício dos car gos de Presidente e Vice-Presidente serão exercitados gratuitamen te e considerados "Munus" público. Art. 11 - 0 presidente da FUNDAÇAO, além das atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho Diretor, e das demais estabelecidas neste Estatuto compete: I. a FUNPAÇAÚ, ativa e pa^^ivamente, em /utzo ou ^ota dete, peAAoatmente ou pot de tegaçõeA ex.pteAAamente deAignadaA; 11. Convocat e ptCAÁdit o ConAetko Vitetot, com di teAto de voto; 111. Cumptit e faazet cumptit oa notmaA CAtatuátlaA tegÃmentaÃA e tegutamentateA, bem como oa dett betaçõeA do Concelho Vltetot da FUNDAÇAO; IV. ApteAentat, AemeAttatmente a pteAtação de con toA ao ConAetko Cutadot; V. Abtit e movimentat contaA bancdtioA, autotizat pagamentoa, ^Átmat documentoA e aAAÂnat ou en doòAat ckequeA, juntamente com o auxitlat deAÃçj nado; VI. Etabotat a ptopoAta otçamentátia e o ptano anuat de ttabatko da FUNDAÇAO; Vil. Supetintendet oa attvidadeA técntcaA e admi ntAttatÁvaA da FUNDAÇAO; Vlll. Admitit e dÁApenAat emptegado e ptattcat oa demaÃA atoA tentente ao peAAoat; Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF 04 XI. Cefeb'ta't Aco4do4, ConvênZo4 e Contratos com a União, Estado, Municípios e Entidades; X. Promover a execução dos Acordos, Convênios e Contratos celebrados; XI. Assinar Contratos ou ajustes com terceiros, exercendo as prerrogativas dai decorrentes; Xll. Praticar os atos necessários, á boa administra ção da FUNDAÇAO. Parágrafo Ünico - 0 Presidente poderá fo£ malizar seus atos através de Portarias, Resoluções, Editais,etc. Art. 12 - A Presidência será apoiada por uma Secretaria Administrativa, designados pelo Presidente. Art. 13 - É atribuição do Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO II DO CONSELHO DIRETOR mo de consulta à deliberação I. Pelo II. Peto III. Peto Parágrafo Ünico - 0 exercício do mandato Art. 14 - 0 Conselho Diretor, órgão máxi_ da Fundação será constituído: Presidente da FUNDAÇAO, que o presidirá; Secretário municipal de Educação; Presidente da Câmara Municipal. de conselheiro será gratuito. Art. 15 - 0 Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente.no último dia de cada trimestre e, extraordinária mente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimen to de 2/3 (dois terços) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art._ 16 - São atribuições do Conselho Di retor: I. II. III. Exercer, como órgão deliberativo e consultivo, a jurisdição superior da FUNDAÇAO; Elaborar e aprovar seu Regimento e o do Conse tho Curador, bem como suas alterações; Deliberar sobre a administração dos bens e do patrimônio da FUNDAÇAO; IV. Aprovar a realização de Convênios ou Acordos Estado de Goiás 05 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasilia - DF que óipo-ttem em compAomiAAo paAa a V. Ap'iovaA anua-ímente, o oAçamenlo da VI. ModifiicaA o pAeAenle EAtatuto, com Aendo” do PAe^eito Municipal; FUNDAÇAO; FUNDAÇAO; "ad Ae^e VII. ApAovaA o quadAo de peAAoal da FUNDAÇAO; VIII. PtopoA a alienação doA benA e diAeitoA da FUN DAÇAO, quando neceAAÓAio, e AempAe com autoaí zação do MinÍAtéAÍo Público e do PAe^eito Mu nicipal; IX. ConheceA de todoa inteACAACA da FUNDAÇAO. CAPÍTULO III D0 CONSELHO CURADOR Art. 17 - 0 Conselho Curador, órgão de fiscalização econômico e financeiro da FUNDAÇAO é constituído dos seguintes membros: I. Um AepAeAentante da PAe^eituAa Municipal, indi cado pelo PAe^eito; II. Um AepAeAentante da CâmaAa Municipal, indicado pelo Aeu PAeAÍdente; III. Doía AepACAentanteA da comunidade,indicadoA pe lo PAeAÍdente da FUNDAÇAO. Parágrafo Onico - Cada representante terá indicado um suplente. Art. 18 - Os membros do Conselho Curador terá mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução, sem qualquer remuneração. Art. 19 - 0 Conselho Curador terá um Pre sidente, indicado pelos pares para um mandato de hum (1) ano. Art. 20 - 0 Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de seus membros. Parágrafo Ünico - 0 Conselho deliberará por maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o vo to de qualidade. Estado de Goiás 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 • Telex 3386 Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasília-DF I. FÍ4ca£Zza4 a admini*traç.ão financeira e patri monial da FUNDAÇAO; II. balanço*,orçamento*, pre* taçôe* de conta* da FUNDAÇAO, emitindo Parecer; III. Referendar, ou não, propo*ta do Con*elho Di retor para a alienação de ben* ou direito* da FUNDAÇAO. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - 0 Prefeito Municipal, poderá d_e cretar intervenção na administração da FUNDAÇAO quando ocorrer: I. Ilegalidade de ato* praticado* peta Direção Su perior; II. De*organização admini*tratlva, que impeça ou dificulte a fi*calização do* ato* da entidade; 111. Não atendimento de *ua* finalidade* ou não cum primento do* plano* e projeto* aprovado*; IV. Ge*tão deficiente caracterizada por cu*to* ope racionai* elevado* ou pela ex.i*têncla de defi ciência* econômica* e financeira*. Art. 23 - 0 D.ecreto de Intervenção deverá definir com projeção a amplitude, fixar o prazo de sua duração, que não poderá ser superior a dois (2) anos e nomear interventor Art, 24 - A FUNDAÇAO, terá quadro de pes soai próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho C. L.T., por pessoal colocado à sua disposição pelos Poderes Públi cos ou empresas particulares. Art. 25 - Os casos omissos no presente Es tatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com "ad referen do” do Prefeito Municipal. orlÍandoMo/1Z Prefeito Municipal