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norma nº 1246/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1246 / 1988
Date 1988-06-13
EmentaCria a fundação educacional e dá outras providências.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.! (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N9 1246 de 13 de junho de 1988.
"Cria a Fundação Educacional e dá
outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ÍQ - Fica criada a Fundação Educacional
de Luziânia, instituição de direito, com a finalidade de implantar
o Ensino Superior neste município.
Parágrato Único - A Fundação é autorizada a
celebrar Convênios ou firmar Contratos com instituições dos poderes
públicos ou entidades privadas.
Art. 2Q - 0 Prefeito Municipal fica autorizado
a praticar os atos necessários à sua efetivação e implantação, outor
gando-lhe os Estatutos.
Art. 39 - o Patrimônio inicial da Fundação se
rá constituído de uma verba extrordinária de CZ$ 100.000,00 (Cem mil
cruzados)doada pela Prefeitura, podendo o Executivo abrir os neces
sários créditos especial e ou suplementar.
Parágrafo Único - E por outras subvenções, au
xílios, doações ou legados que vierem a ser a ela destinados pelos
poderes públicos ou entidades privadas.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 
13 dias do mês de junho de 1988.
Prefeito Municipal
Estado de Golàs
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"ESTATUTO DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE LUZ1ANIA"
TÍTULO I
DA FUNDAÇAO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇAO
Art. 1° - A FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE LU
ZIANIA, instituída pela Lei Municipal n? 1.246, de 13 de ju
nho de 1988, rege-se pelo presente Estatuto e é uma en
tidade pública, sem fins lucrativos, com automonia administrate
va-financeira, com sede e foro nesta Cidade e Comarca de Luziâ^
nia, Estado de Goiás, no Prédio da Prefeitura Municipal e com Jlj
risdição em toda a área do Município.
Art. 29 - 0 prazo de duração da FUNDAÇAO
é indeterminado.
TÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3Q - A FUNDAÇAO, voltada para o aten
dimento das necessidades técnicas, culturais e científicas da 
Região de Luziânia tem por finalidade:
Implantar o en*ino *uperior, promovendo a ^orma
ção de recur*o* humano* atravé* de cur*o* e treinamento*, *egundo a* nece**i
dade* de de*envo£vimento da região; promover e*tudo* e pe*qui*a*, *i*temati
zar e divulgar conhecimento*; pre*tar *erviço* ã Comunidade.
Parágrafo Único - Para atingir suas fina^
lidades a FUNDAÇAO poderá celebrar convênios e firmar contratos
com poderes públicos ou entidades particulares congêneres.
TÍTULO III
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO
Art. 49-0 Patrimônio da FUNDAÇAO será
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constituído de:
I. Legado* e doaçôe* que lhe* ^orern incorporado*
em virtude, de. Lei.
II. Ben* imóvel*, veiculo*, in*talaçõe* e equipamen
to*.
III. Saldo* efetivo* do* exercício* anteriore* tran*
ferido* para a conta patrimonial.
Parágrafo Ünico - Os bens e direitos da
FUNDAÇAO serão utilizados exclusivamente para consecução de suas
finalidades.
Art. 59 - Os recursos para manutenção e
desenvolvimento da FUNDAÇAO provirão das seguintes fontes:
I. Subvençôe* da União, do E*tado, do Município,
bem como de particulare*;
II. Juro*, firuto* e rendimento* de *eu* ben* patri
moniai*;
III. Retribuiçõe* ou remuneraçõe* por *erviço* pre-ô
tado* a entidade* pública* ou particulare*.
Art. 69 - Os bens e direitos da FUNDAÇAO
só poderão ser alienados por proposta do Conselho Diretor, ref£
rendada pelo Conselho Curador e autorizações do Ministério PúbLi
co e do Prefeito Municipal.
Art. 79 - No caso de extinsão da FUNDAÇAQ
seu patrimônio, satisfeitos os interesses da União, do Estado e
do Município, será levado a leilão e os recursos ou bens arreca
dados terão o seguinte destino:
I. Ao poder público Municipal, para utilização em
objetivo* idêntico* ou paralelo*;
II. À4 entidade* congênere* Municipal*.
Art. 89 - A proposta orçamentária, elab£
rada pelo Presidente, será aprovada pelo Conselho Diretor e
atenderá exclusivamente, as finalidades da FUNDAÇAO, devendo o
exercício financeiro coincidir com o ano civil.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA ADMINISTRAÇAO
Art. 99 - Os órgão^—que constituem a FUN
DAÇAO são:
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I. PteAÁdência
11. ConAetko Vítetot
111. ConAetko Cutadot
CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 10 - A Presidência da FUNDAÇAO será
constituída de um Presidente e um Vice-Presidente, nomeados por
ato do Prefeito Municipal, para um mandato de quatro (4) anos,
permitida a recondução.
Parágrafo Primeiro - A Presidência será exer
cida pelo Prefeito Municipal ou por pessoa por ele indicada.
Parágrafo Segundo - 0 exercício dos car
gos de Presidente e Vice-Presidente serão exercitados gratuitamen
te e considerados "Munus" público.
Art. 11 - 0 presidente da FUNDAÇAO, além
das atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho Diretor, e
das demais estabelecidas neste Estatuto compete:
I. a FUNPAÇAÚ, ativa e pa^^ivamente,
em /utzo ou ^ota dete, peAAoatmente ou pot de
tegaçõeA ex.pteAAamente deAignadaA;
11. Convocat e ptCAÁdit o ConAetko Vitetot, com di
teAto de voto;
111. Cumptit e faazet cumptit oa notmaA CAtatuátlaA
tegÃmentaÃA e tegutamentateA, bem como oa dett
betaçõeA do Concelho Vltetot da FUNDAÇAO;
IV. ApteAentat, AemeAttatmente a pteAtação de con
toA ao ConAetko Cutadot;
V. Abtit e movimentat contaA bancdtioA, autotizat
pagamentoa, ^Átmat documentoA e aAAÂnat ou en
doòAat ckequeA, juntamente com o auxitlat deAÃçj
nado;
VI. Etabotat a ptopoAta otçamentátia e o ptano
anuat de ttabatko da FUNDAÇAO;
Vil. Supetintendet oa attvidadeA técntcaA e admi
ntAttatÁvaA da FUNDAÇAO;
Vlll. Admitit e dÁApenAat emptegado e ptattcat oa
demaÃA atoA tentente ao peAAoat;
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XI. Cefeb'ta't Aco4do4, ConvênZo4 e Contratos com a
União, Estado, Municípios e Entidades;
X. Promover a execução dos Acordos, Convênios e
Contratos celebrados;
XI. Assinar Contratos ou ajustes com terceiros,
exercendo as prerrogativas dai decorrentes;
Xll. Praticar os atos necessários, á boa administra
ção da FUNDAÇAO.
Parágrafo Ünico - 0 Presidente poderá fo£
malizar seus atos através de Portarias, Resoluções, Editais,etc.
Art. 12 - A Presidência será apoiada por
uma Secretaria Administrativa, designados pelo Presidente.
Art. 13 - É atribuição do Vice-Presidente,
substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DIRETOR
mo de consulta à deliberação
I. Pelo
II. Peto
III. Peto
Parágrafo Ünico - 0 exercício do mandato
Art. 14 - 0 Conselho Diretor, órgão máxi_
da Fundação será constituído:
Presidente da FUNDAÇAO, que o presidirá;
Secretário municipal de Educação;
Presidente da Câmara Municipal.
de conselheiro será gratuito.
Art. 15 - 0 Conselho Diretor reunir-se-á
ordinariamente.no último dia de cada trimestre e, extraordinária
mente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimen
to de 2/3 (dois terços) de seus membros, cabendo ao Presidente
o voto de qualidade.
Art._ 16 - São atribuições do Conselho Di
retor:
I.
II.
III.
Exercer, como órgão deliberativo e consultivo,
a jurisdição superior da FUNDAÇAO;
Elaborar e aprovar seu Regimento e o do Conse
tho Curador, bem como suas alterações;
Deliberar sobre a administração dos bens e do
patrimônio da FUNDAÇAO;
IV. Aprovar a realização de Convênios ou Acordos
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que óipo-ttem em compAomiAAo paAa a
V. Ap'iovaA anua-ímente, o oAçamenlo da
VI. ModifiicaA o pAeAenle EAtatuto, com
Aendo” do PAe^eito Municipal;
FUNDAÇAO;
FUNDAÇAO;
"ad Ae^e
VII. ApAovaA o quadAo de peAAoal da FUNDAÇAO;
VIII. PtopoA a alienação doA benA e diAeitoA da FUN
DAÇAO, quando neceAAÓAio, e AempAe com autoaí
zação do MinÍAtéAÍo Público e do PAe^eito Mu
nicipal;
IX. ConheceA de todoa inteACAACA da FUNDAÇAO.
CAPÍTULO III
D0 CONSELHO CURADOR
Art. 17 - 0 Conselho Curador, órgão de
fiscalização econômico e financeiro da FUNDAÇAO é constituído dos
seguintes membros:
I. Um AepAeAentante da PAe^eituAa Municipal, indi
cado pelo PAe^eito;
II. Um AepAeAentante da CâmaAa Municipal, indicado
pelo Aeu PAeAÍdente;
III. Doía AepACAentanteA da comunidade,indicadoA pe
lo PAeAÍdente da FUNDAÇAO.
Parágrafo Onico - Cada representante terá
indicado um suplente.
Art. 18 - Os membros do Conselho Curador
terá mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução, sem
qualquer remuneração.
Art. 19 - 0 Conselho Curador terá um Pre
sidente, indicado pelos pares para um mandato de hum (1) ano.
Art. 20 - 0 Conselho Curador reunir-se-á
ordinariamente uma vez por cada semestre e, extraordinariamente,
sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de seus
membros.
Parágrafo Ünico - 0 Conselho deliberará
por maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o vo
to de qualidade.
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I. FÍ4ca£Zza4 a admini*traç.ão financeira e patri
monial da FUNDAÇAO;
II. balanço*,orçamento*, pre*
taçôe* de conta* da FUNDAÇAO, emitindo Parecer;
III. Referendar, ou não, propo*ta do Con*elho Di
retor para a alienação de ben* ou direito* da
FUNDAÇAO.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - 0 Prefeito Municipal, poderá d_e
cretar intervenção na administração da FUNDAÇAO quando ocorrer:
I. Ilegalidade de ato* praticado* peta Direção Su
perior;
II. De*organização admini*tratlva, que impeça ou
dificulte a fi*calização do* ato* da entidade;
111. Não atendimento de *ua* finalidade* ou não cum
primento do* plano* e projeto* aprovado*;
IV. Ge*tão deficiente caracterizada por cu*to* ope
racionai* elevado* ou pela ex.i*têncla de defi
ciência* econômica* e financeira*.
Art. 23 - 0 D.ecreto de Intervenção deverá
definir com projeção a amplitude, fixar o prazo de sua duração,
que não poderá ser superior a dois (2) anos e nomear interventor
Art, 24 - A FUNDAÇAO, terá quadro de pes
soai próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho C.
L.T., por pessoal colocado à sua disposição pelos Poderes Públi
cos ou empresas particulares.
Art. 25 - Os casos omissos no presente Es
tatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com "ad referen
do” do Prefeito Municipal.
orlÍandoMo/1Z
Prefeito Municipal

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