| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1988 |
| Date | 1988-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar; para o reforço do orçamento programa para 1988 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N9 1247 de 13 de junho de 1988. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço do Orçamento Programa pa ra 1988 e dá outras providências." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de CZ$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de cruzados), destina dos a reforço das diversas dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziânia para o exercício de 1988. Art. 2Q - Os recursos para a suplementação das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação, objeto de fundamentada exposição e justificativa, con siderando o ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões con tidas no Orçamento Programa para o exercício de 1988. Art. 3Q - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente à 100%(cem por cento) do total da despesa a ser realizada no corrente exercício financeiro de 1988. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZÂNIA, aos 13 dias do mês de junho de 1988. ORLANDO RORIZ Prefeito Municipal