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norma nº 1247/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1247 / 1988
Date 1988-06-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar; para o reforço do orçamento programa para 1988 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
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Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N9 1247 de 13 de junho de 1988.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar,
para reforço do Orçamento Programa pa
ra 1988 e dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou,e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de
CZ$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de cruzados), destina
dos a reforço das diversas dotações previstas no Orçamento Programa
do Município de Luziânia para o exercício de 1988.
Art. 2Q - Os recursos para a suplementação das
verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso
de arrecadação, objeto de fundamentada exposição e justificativa, con
siderando o ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões con
tidas no Orçamento Programa para o exercício de 1988.
Art. 3Q - Para o cumprimento da presente Lei,
fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares, até o limite correspondente à 100%(cem por cento) do
total da despesa a ser realizada no corrente exercício financeiro de
1988.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZÂNIA, aos
13 dias do mês de junho de 1988.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal

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