norma nº 1145/1985

Estado de Goiás
PREFEITURA municipal de luziânia
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Lei n9 1145, de 10 de dezembro de 1985.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplemen
tar, para reforço do Orçamento Pro
grama para 1985 e dá outras providên
cias".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. ÍQ - Fica o Chefe do Poder Executi^
vo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite
de cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), destinados a refo£
ço das diversas dotações previstas no Orçamento Programa do Município
de Luziânia para o exercício de 1985.
Art. 2Q - Os recursos para a suplementa
ção das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do
excesso de arrecadação, objeto de fundamentada exposição e justifica
tiva, considerando o ingresso de receitas que ultrapassaram as previ_
sões contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1985.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de
1985.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 1985.
Prefeito Municipal
DFMJ i/mrm...