norma nº 4457/2022

LEI No 4.457, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Altera a tabela descrita no § 5o do art.
14, da Lei n° 3.219, de 29 de agosto
de 2008 que, por sua vez, foi alterada
pela Lei n° 4.228, de 24 de junho de
2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. Io Altera a tabela descrita no § 5o do art. 14, da Lei n° 3.219, de 29 de
agosto de 2008 que, por sua vez, foi alterada pelo art. Io da Lei n° 4.228, de
24 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14...........................................................................................................
§5°..............................................................................................................
ZONAS
USO
POSSÍV
EL
LOTEAMENTOS FECHADOS
SERVIÇ
OS
LOTE
MÍNIM
O (M2)
TAXA
MAX.
DE
IMPER
MEAB.
TAXA
MAX.
OCUP
AÇÃO
AFAST
AMENT
O MIN.
(M)
RECUO
MIN. (M) COUT
N. DE
PAVIM
ENTOS
ZP ZP
O
Turismo
e Lazer 1000 50% 50% - 3 2,0 4
z
0
ZO
O
Turismo
e Lazer 1000 50% 50% - 3 2,0 4
ZR ZRE
Turismo
e Lazer 1000 50% 50% - 3 2,0 4
El Praça Nirson Carneiro Lobo, Ns 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de junho de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlania.go.gov.br
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