norma nº 3723/2014

PREFEITURA
Siziârua
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.723 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fomentar a industrialização do Município,
aprovar modificação em loteamento de áreas
contíguas, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições conferidas pela a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - adquirir área de até 1.10O.OOOm2 para implantação de projetos empresariais;
II - receber área de até 400.000m2 a título de antecipação de área institucional de
futuro parcelamento de solo e a destiná-la para a constituição da área total necessária
à implantação dos projetos empresariais de que trata o inciso anterior;
III - desafetar vias públicas internas às áreas destinadas aos empreendimentos de
que trata o inciso I, acima;
IV - alienar as áreas referidas nos incisos I e II, acima, para empreendimentos
empresariais industriais, centros de distribuição e operadoras logísticas a preços
compatíveis com os praticados pela Goiás Industrial em seus distritos industriais,
mediante contrapartida de investimentos e geração de emprego do adquirente;
V - declarar de utilidade pública para efeito de desapropriação, amigável ou judicial,
áreas para constituir acesso em via dupla entre o loteamento Chácaras Almeida, a
Rua Professor Artur Roriz e a Avenida Juscelino Kubitschek, em sequência à Avenida
Esmeralda, do loteamento Setor Sul;
VI - aprovar projeto de modificação parcial do loteamento Chácaras Almeida, na parte
composta pelas unidades 08 a 152, desde que assegurada a mesma área pública
atualmente existente.
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 2o. Dá à via pública que se inicia entre as chácaras 113 e 114 e termina entre as
chácaras 88 e 89, do loteamento Chácaras Almeida, a denominação de Avenida Dr°
Samuel Nunes de Magalhães.
Art. 3o. Dá à via pública que se inicia entre as chácaras 134 e 147 e termina entre as
chácaras 77 e 78, do loteamento Chácaras Almeida, a denominação de Rua Osvaldo
Moraes.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias
do mês de setembro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZ TORIVÍIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
jXi Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800 060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br