norma nº 3716/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.716 DE 11 DE JUNHO DE 2014.
“Dá nova redação ao artigo 2o, seus incisos e §1°, da Lei
Municipal n° 3.023 de 15 de março de 2007, na forma que
especifica. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa o Art. 2o, seus incisos e § 1o, da Lei Municipal n° 3.023 de 15 de março de 2007, a
vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 2o O Conselho Municipal a que se refere o art. 1o é constituído por 11 membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação;
II- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III- 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela
entidade de estudantes secundaristas;
VII- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII- 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1°. Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas
representações após o processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares. ”
Art. 2o. Fica revogada a Lei n° 3.495 de 21 de dezembro de 2011.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 (cinco)
de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11ztónze) dias do mês de junho de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN<>
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