norma nº 3718/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.718 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza a abertura de crédito orçamentário
de natureza adicional e/ou especial, na forma
que especifica e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações
municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art.1°. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa do
exercício de 2014, créditos de natureza “adicional e/ou especial” até o limite de R$
70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para cobertura específica de despesas com a
execução de convênios firmados com a “União” e o “Estado de Goiás”, por intermédio
dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera de Governo.
Art.2°. Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no artigo anterior serão
advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás, através de ajustes firmados com o
município de Luziânia - GO.
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 30 (trinta) dias do mês de
junho de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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