norma nº 3720/2014

PREFEITURA
Luzíânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.720 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da
Constituição Federal, quanto aos convênios a
serem celebrados entre o Município e Estado de
Goiás, quando o objeto for o aumento da
arrecadação estadual”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZÍÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações
municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a ceder servidor à
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de
convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação.
Art. 2o. O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as
ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Art. 3o. O Município se responsabilizará pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu
servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição deste ente.
Parágrafo único. Os danos causados por servidor municipal serão apurados pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as
fases de apuração.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZÍÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de agosto de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN'
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZÍÂNIA
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