norma nº 3722/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.722 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
“Concede aumento salarial aos Servidores Efetivos
ativos/inativos e Pensionistas da Câmara Municipal de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1o. Fica concedido nos termos desta Lei, aumento salarial de 6% (seis por cento) aos
servidores efetivos ativos/inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luziânia, constantes
na Tabela de Cargos de Provimento Efetivo (Resolução n° 397 de 04 de junho de 1993).
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Dotação própria
do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
junho de 2014.
Art. 4o. Ficam convalidados os aumentos concedidos anteriormente à aprovação desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês setembro de 2014.
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tRISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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