norma nº 3727/2014

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3727 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dá nova redação ao Art. 89, da Lei 2.991:
de 03 de outubro de 2006”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Art. 89, da Lei 2.991, de 03 de outubro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 89. O licenciamento de obras com área construída superior a 5.000m2
(cinco mil metros quadrados), poderá ser objeto de elaboração de EIA -
Estudo de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto sobre o Meio
Ambiente”.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de outubro de 2014.
CRISTÓVÃO VAZTORMIN u
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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