| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 1988 |
| Date | 1988-08-18 |
| Ementa | Cria o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3581 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. -SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225-3631 - Brasília - DF ORLANDO RORIZ, tado de Goiás, no uso de suas Lei 1248 de 18 de agosto de 1988. "Cria o Serviço de Transporte Rodoviário Municipal e dá ou tras providências." Prefeito Municipal de Luziânia, Es^ atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 13 - Fica criado nesta cidade de Luziânia, o Serviço de TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL em caráter per manente e enquanto convier aos interesses da Municipalidade, dest_i nado ao transporte de passageiros a diversos locais do Município. Art. 23 - As concessões para exploração do SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, serão obtidas através de Concorrência Pública. Art. 3^ - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do, a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, no tocante a concorrência, ano de fabricação de veículos para cada empresa exploradora, pontos de partida, Bairros, Núcleos Habitacionais e Distritos a serem mantidos; Parágrafo Ünico - Fica definitivamente concedido às Empresas que já exploram a título precário o TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, independentemente de concorrência, desde que se enquadrem nas normas a serem expressas pelo Executivo Municipal na regulamentação desta Lei. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL dias do mês de agosto de 1988. DE LUZIÂNIA, aos 18 mns