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norma nº 1248/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1248 / 1988
Date 1988-08-18
EmentaCria o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Municipal e dá outras providências.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. -SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225-3631 - Brasília - DF
ORLANDO RORIZ,
tado de Goiás, no uso de suas
Lei 1248 de 18 de agosto de 1988.
"Cria o Serviço de Transporte
Rodoviário Municipal e dá ou
tras providências."
Prefeito Municipal de Luziânia, Es^
atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 13 - Fica criado nesta cidade de Luziânia, o
Serviço de TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL em caráter per
manente e enquanto convier aos interesses da Municipalidade, dest_i
nado ao transporte de passageiros a diversos locais do Município.
Art. 23 - As concessões para exploração do SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, serão obtidas através
de Concorrência Pública.
Art. 3^ - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do, a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, no tocante
a concorrência, ano de fabricação de veículos para cada empresa
exploradora, pontos de partida, Bairros, Núcleos Habitacionais e
Distritos a serem mantidos;
Parágrafo Ünico - Fica definitivamente concedido às
Empresas que já exploram a título precário o TRANSPORTE COLETIVO
RODOVIÁRIO MUNICIPAL, independentemente de concorrência, desde que
se enquadrem nas normas a serem expressas pelo Executivo Municipal
na regulamentação desta Lei.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
dias do mês de agosto de 1988.
DE LUZIÂNIA, aos 18
mns

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