| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1988 |
| Date | 1988-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, para reforço do orçamento programa para o exercício de 1988 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel. (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Etc. -SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n9 1.250 de 09 de setembro de 1988. "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço do Orçamento Programa para o exercício de 1988 e dá outras providências". ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em sessão de 08 de setembro de 1988 e ele sanciona e pro mulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de Cz$ 500.000,000,00 (Quinhentos milhões de cruzados), destinados a reforço das diversas dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziânia para o exercício de 1988. Art. 29 - Os recursos para a suplementação das ver bas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do Superávit Financei ro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1987 e do excesso de arrecadação, objeto da fundamentada exposição e justificativa, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Pro grama para o exercício de 1988. Art. 39 - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente à 100% (cem por cento) do total da despesa a ser realizada no corrente exercício financeiro de 1988. Art. ^9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL t)E LUZIA NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 1988. /] ) ORLANDC/ RORIZ Prefeito Municipal