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norma nº 1250/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 1988
Date 1988-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, para reforço do orçamento programa para o exercício de 1988 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel. (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Etc. -SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225-3631 - Brasília - DF
Lei n9 1.250 de 09 de setembro de 1988.
"Autoriza o Chefe do Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar,
para reforço do Orçamento Programa
para o exercício de 1988 e dá outras
providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, em sessão de 08 de setembro de 1988 e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de Cz$ 500.000,000,00
(Quinhentos milhões de cruzados), destinados a reforço das diversas dotações
previstas no Orçamento Programa do Município de Luziânia para o exercício
de 1988.
Art. 29 - Os recursos para a suplementação das ver
bas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do Superávit Financei
ro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1987 e do excesso de
arrecadação, objeto da fundamentada exposição e justificativa, considerando o
ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Pro
grama para o exercício de 1988.
Art. 39 - Para o cumprimento da presente Lei, fica
ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,
até o limite correspondente à 100% (cem por cento) do total da despesa a
ser realizada no corrente exercício financeiro de 1988.
Art. ^9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL t)E LUZIA
NIA, aos 09 dias do mês de setembro de 1988. /] )
ORLANDC/ RORIZ
Prefeito Municipal

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