| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 1988 |
| Date | 1988-09-14 |
| Ementa | Autoriza desdobre e alienação de unidades imobiliárias na Cidade Ocidental. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel. (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc.-SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225*3631 - Brasília-DF Lei n9 1.251 de 14 de setembro de 1988. "Autoriza desdobre e alienação de unidades imobiliárias na Cidade Oci dental". ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a proceder o desdobre da Quadra n9 08, da Super Quadra n° 10, do lotea mento Cidade Ocidental, neste Município. Art. 29 - Fica ainda o Chefe do Executivo autoriza do a alienar ou proceder locação comercial, mediante as cautelas legais, as unidades imobiliárias resultantes do desdobre referenciado no artigo anterior. Art. 39 - No caso de alienação, o Executivo desi£ nará uma comissão de avaliação constituída de dois Vereadores e dois Asses sores da Administração Municipal para proceder a prévia avaliação dos imó veis. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA NIA, aos 14 dias do mês de setembro de 1988. ORLANDO RORIZ Prefeito Municipal