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norma nº 1251/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1251 / 1988
Date 1988-09-14
EmentaAutoriza desdobre e alienação de unidades imobiliárias na Cidade Ocidental.
native_id3584

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matéria 5616 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel. (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc.-SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225*3631 - Brasília-DF
Lei n9 1.251 de 14 de setembro de 1988.
"Autoriza desdobre e alienação de
unidades imobiliárias na Cidade Oci
dental".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a proceder o desdobre da Quadra n9 08, da Super Quadra n° 10, do lotea
mento Cidade Ocidental, neste Município.
Art. 29 - Fica ainda o Chefe do Executivo autoriza
do a alienar ou proceder locação comercial, mediante as cautelas legais, as
unidades imobiliárias resultantes do desdobre referenciado no artigo anterior.
Art. 39 - No caso de alienação, o Executivo desi£
nará uma comissão de avaliação constituída de dois Vereadores e dois Asses
sores da Administração Municipal para proceder a prévia avaliação dos imó
veis.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 14 dias do mês de setembro de 1988.
ORLANDO RORIZ
Prefeito Municipal

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