norma nº 1255/1988

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1255 de 30 de novembro de 1988.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplemen
tar, para reforço do Orçamento Pro
grama do corrente exercício de 1988
e dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito
Estado de Goiás, usando de suas atribuições
a Câmara Municipal, aprovou em sessão de 28
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Municipal de Luziânia
legais, faz saber que
de novembro de 1988 e
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite
de CZ$ 300.000,000(Trezentos milhões de cruzados), destinados a
reforço das diversas dotações previstas no Orçamento Programa do
Município de Luziânia para o exercício de 1988.
(
verbas mencionadas
so de arrecadação,
tiva, considerando
previsões contidas
fica ainda o Chefe
de sua publicação,
aos 30 dias do mês
Art. 29 - Os recursos para a suplementação das
no artigo anterior serão provenientes do exces
objeto de fundamentada exposição e justifica
o ingresso de receitas que ultrapassarão as
no Orçamento Programa para o exercício de 1988.
Art. 39 - Para o cumprimento da presente Lei(
do Poder Executivo autorizado a abrir Crédji
até o limite correspondente a 100%(Cem porcen
exercício fi
tos Suplementares,
to) do total da despesa a ser realizada no corrente
nanceiro de 1988.
Art. 4Q - Esta lei entrará em vigor na data
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
de novembro de 1988.
ORLA
Prefeito
i
nicipal