norma nº 1261/1988

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nir>on Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416,0001-09 - Tel. (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. -SDS - Ed. Venâncio II • Sala 54 - Tel. (C61) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N9 1261 de 14 de dezembro de 1988.
"Estabelece normas para a
dos Impostos previstos
sos I e III do art. 156 <
cobrança
no inci
da Consti
tuição Federal."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Estado
Luziânia,
Câmara Muni
Art. 19 - A
impostos sobre transmissão de bens imóveis
jo de combustíveis líquidos e gasosos.
presente Lei institui a
"Inter Vivos" e sobre
cobrança dos
vendas a vare
Art. 29-0
veis "inter vivos" tem como fato gerador a
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
■)
reais sobre imóveis, exceto os de
sua aquisição.
imposto de transmissão
transmissão, a qualquer
ou acessão física, e de
garantia, bem como a cessão de
de bens imó
título, por
direitos
direitos e a
Parágrafo Dnico - Incluem-se, ainda, entre os fa
tos geradores do imposto:
II
- o compromisso de compra e venda;
- a procuração em causa própria, para venda de
imóveis e seus substalecimentos, quando o
trumento contiver os elementos comuns à
ins
com
I
pra e venda;
III - o excesso de quinhão lançado por um dos
juges separados ou divorciados a favor do
tro, na divisão do patrimônio comum, para
efeito de dissolução da sociedade conjugal;
côn
ou
- a instituição fideicomissória, por ato "inter
vivos";
V - a subrogação de bens inalienáveis;
VI - a constituição de enfideuse e subenfiteuse,e a
aquisição de sentença declaratória de usucapião.
IV

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Art. 39-0 imposto previsto no artigo anterior
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou
direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídj^
ca, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a com
pra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mer
cantil.
Art. 49 - A alíquota do imposto sobre transmissão
de bens imóveis "inter vivos", é:
I - nas transmissões compreendidas no sistema fi
nanceiro de habitação, na forma da legislação
específica:
a) - sobre o valor efetivamente financeiro
0,5% (meio por cento);
b) - sobre o valor restante 2% (dois por cento).
II - nas demais transações, a título oneroso 2%
(dois por cento);
III - quaisquer outras transmissões 4% (quatro por
cento).
Art. 59 - A base de cálculo do imposto é:
I- nas transmissões de bens imóveis "inter vi
vos", o valor venal dos bens ou direitos trans
mitidos, mesmo que o atribuído em contrato
seja menor que aquele valor;
II - nas transmissões "inter vivos" em que houver
reserva em favor do transmitente, do usufruto,
uso ou habitação sobre o imóvel,o valor venal
do direito reservado.
Art. 69 - o pagamento do imposto efetuar-se-à:
I- antes de ser lavrada a respectiva escritura ,
mediante guia expedida em duplicata pelo tja
belião;
II - se a escritura for lavrada em outro Municípiq
dentro de dez dias, contados da data de sua
lavratura;
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III - nas transmissões por título particular, median
te a sua indispensável apresentação à reparti
ção fiscal, dentro de dez dias;
IV - nas execuções, pelo arrematante ou adjuducatá
rio, antes de ser expedida a respectiva carta;
V - nas vendas feitas com pacto comissório ou de
melhor comprador, antes da 1 avratura da escritura;
VI - nas transmissões efetuadas por meio de procura
ção em causa própria e substabelecimento,antes
de lavrar o respectivo instrumento.
VII - no usucapião, dentro de dez dias contados da
data em que passou em julgado a sentença decla
ratória;
VIII - nas sessões de direito, no prazo de dez dias,
efetuadas por transmissão particular, e no ato
da lavratura das respectivas escrituras,quando
por instrumento público.
Art. 79 - Nas guias relativas à transmissão de imó
veis situados na zona urbana, será obrigatória a menção dos seguintes dados:
I - o nome e o endereço do outorgantes e do outor
gado;
II - a natureza da contrato;
III - o preço total pelo qual se realiza, efetivamen
te, transação e a quota de cada adquirente, no
caso de haver mais de um;
IV - confrontações do imóvel;
V - área do terreno e número de edificações exis
tentes em metragem de ambos.
Parágrafo ünico - Quando se tratar de imóvel situa
do em zona rural, incluir-se-ão os seguintes dados:
I - referência às culturas existentes, à sua área,
e ao valor aproximado, e à quantidade e espé
cie de plantas, quando se tratar de lavoura
permanente.
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II - existência ou não de quedas d'àgua, jazidas mi
nerais, fontes de águas medicinais, com indica
ção de potencial, reservas ou outras caracte
rísticas, quando possível;
III - descrição minuciosa de todas as benfeitorias,
com indicação de seu valor real;
IV — denominação pela qual o imóvel é conhecido e o
número do registro e/ou matrícula imobiliária.
Art. 89 - Os escrivães e tabeliães que expedirem
guias para pagamento do imposto são, ainda obrigados a mencionar, quando for o
caso:
I - a existência de compromisso de compra e venda,
cessão de direito, procuração e sustabelecimen
to em causa própria, com as respectivas datas;
II - na enfiteuse, os foros, jóias e laudêmios con
vencionais;
III - na subenfiteuse - as pensões e seu "quantum";
IV - no usufruto, uso e habitação - os rendimentos
anuais, vitalícios ou temporários, discriminan
do, no último caso, o tempo de sua duração;
V - na arrematação - respectivo valor;
VI - na cessão de direitos hereditários - o nome do
—
"decujus", o lugar e a data da abertura da
sucessão;
VII - na permuta - o nome dos permutantes,os imóveis
ou parte dos imóveis que cada um recebe.
Art. 99-0 imposto será pago pelo adquirente dos
bens ou direitos reais a eles relativos.
Parágrafo Ünico - Nas permutas, cada contratante
pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido e no usufruto será pago pelo usu
frutuário.
Do imposto sobre a venda a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos.
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Art. 109 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre
Vendas a Varejo de Combustíveis, Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel.
Art. 119 - Para os fins da incidência do imposto
são considerados:
I - Combustíveis - todas as substâncias, com exces
são do óleo diesel,que, em estado líquido ou
gasoso, se prestem, mediante combustão, a pro
duzir calor ou qualquer outra forma de energia;
II - Vendas a varejo - aquelas realizadas para con
sumo, não destinando o comprador à revenda o
combustível adquirido;
Art. 129 - Contribuinte do imposto é o vendedor,
no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos.
Parágrafo Ünico - Gada estabelecimento do contri
buinte é considerado autônomo para os fins de manutenção de livros e documentos
fiscais e para o recolhimento do imposto, respondendo a empresa pelos débitos
concernentes a quaisquer deles.
Art. 139 - 0 imposto será calculado sobre o preço
fina] da operação de venda do combustível, no varejo, sem quaisquer deduções, in
elusive do montante pago a título de outros tributos.
Parágrafo ünico - Para o cálculo do imposto apli
car-se-à, ao preço definido neste artigo, a líquota de 3% (três por cento).
Art. 149 - 0 Cadastro de Contribuintes do imposto
sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos será formado pelos da
dos de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo contribuinte, além dos
elementos obtidos pela fiscalização .
Art. 159 - 0 contribuinte fica obrigado a emissão
de notas fiscais, para o controle do imposto devido.
Art. 169 - 0 contribuinte deverá recolher, até o
dia 15 do mês subsequente, o imposto correspondente às vendas efetuadas no mês
imediatamente anterior.
Art. 179 - Os créditos tributários, referentes aos
impostos de que trata esta lei, não pagos no vencimento, serão corrigidos mone
tariamente, mediante a aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da
legislação própria.
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Art. 18° - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
14 dias do mês de dezembro de 1988.
de
aos
ORLANDO RÕRIZ
Prefeito Municipal