norma nº 3732/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL n° 3.732 de 21 de outubro de 2014.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições
Bancárias instalarem anteparos ou estruturas similares
nos locais de atendimento ao público no município de
Luziânia-GO, como forma de preservar a segurança dos
clientes destas instituições”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam as instituições bancárias, localizadas no município de Luziânia-GO,
obrigadas a instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público, anteparos ou
estruturas similares, localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes
das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento
pessoal situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade
e a segurança destes clientes após terem realizados suas operações bancárias.
Parágrafo único. O anteparo ou estrutura similar deverá ser constituído de material opaco,
com no mínimo 1,80 metro de altura.
Art. 2o. Para o cumprimento do disposto nesta Lei dos anteparos ou estruturas similares
deverá ser efetivado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor
desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei será regulamentada através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal
em até 120 dias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de outubro de 2014. _
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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