norma nº 3733/2014

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.733 de 13 de novembro de 2014.
“Instituí o Conselho Municipal da Juventude no
município de Luziânia, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, órgão de assessoria,
planejamento e consultoria do município, encarregado de promover a integração e a
participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de
Luziânia.
Art. 2o. São objetivos do Conselho Municipal da Juventude:
I - encaminhar aos canais competentes - órgãos públicos, empresas privadas, entidades
civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da
juventude deste município, tendo por base deliberações oriundas de processos
democráticos e participativos;
II - atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;
III - garantir a participação da juventude na vida política do município, de tal forma que
possa opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder público
Municipal;
IV - propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com
absoluta prioridade: ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência familiar
e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;
V - promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos,
particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de
comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;
VI - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade,
necessidade e potencialidades da juventude;
VII - incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e
atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e
social da nossa comunidade;
VIII - mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas
do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios
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democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da 
juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer;
IX - zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalização e fazendo cumprir a
legislação pertinente;
X - estimular a criação de políticas públicas para a juventude.
Art. 3o. São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:
I - promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham
objetivos comuns ao do Conselho;
II - estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos destinados
pelo município a projetos que visem implementar a realização de programas de real
interesse da juventude;
III - criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV - mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e
projetos relacionados à juventude;
V - convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas,
para colaborarem na execução das tarefas;
VI - estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e
desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;
VII - formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à questão da
juventude;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o
planejamento das ações públicas para este segmento no município;
IX - prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e
prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito
municipal, nas questões referentes à juventude;
X - firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a
elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;
XI - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a
discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos
problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
XII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Poder Executivo Municipal.
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Art. 4o. No primeiro semestre de cada ano deverá ser realizada uma audiência pública que
terá como pauta mínima:
I - a apresentação das contas e gastos do Conselho durante o ano anterior;
II - a apresentação do relatório das atividades promovidas ou incentivas pelo Conselho;
III - a promoção de debates e discussões sobre assuntos de interesse da juventude;
IV - a promoção de consulta pública sobre projetos e programas que poderão ser
promovidos pelo Conselho.
Art. 5o. O Conselho Municipal de Juventude, de caráter igualitário, será composto dos
seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que trata o artigo
4o desta lei, com mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período:
I - 02 (dois) representantes de estudantes do Ensino Médio do município (indicado em
assembléia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);
II - 02 (dois) representantes de estudantes do Ensino Fundamental do município (indicado
em assembléia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);
III - 02 (dois) representantes de estudantes do Ensino Superior indicado em assembléia
pelos seus pares;
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Luziânia, indicado pelos seus pares;
V - 03 (três) representantes do Executivo, indicados pelo (a) Prefeito (a) municipal;
VI - 03 (três) representantes do movimento religioso juvenil, eleito pelos seus pares;
VII - 01 (um) representante da Seção de Educação do município indicado pelo chefe do
setor;
VIII - 01 (um) representante da Seção de Cultura do município indicado pelo chefe do setor.
§ 1o. A função de membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública,
vedada a sua remuneração.
§ 2o. Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo deverão
ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 30 anos de idade, envolvidos com
trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence.
§ 3o. O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por
voto direto e aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes,
devidamente credenciados pela entidade proponente.
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§ 4o. Cada membro indicado deverá ter um suplente.
Art. 6o. Para cumprir suas atribuições, nos termos da lei, o Conselho Municipal de
Juventude deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria Executiva.
§ 1o. O Colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho.
§ 2o. A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente.
§ 3o. O mandato da presidência é de dois anos, permitindo somente uma recondução por
igual período.
§ 4o. O executivo designará um servidor de carreira para desempenhar a função de
secretaria executiva, tendo esta secretaria a finalidade de desempenhar as funções
burocráticas do Conselho, sem direito a voto nas deliberações.
Art. 7o. No dia da posse do Conselho, sob a presidência da Comissão provisória, será feita
a eleição do presidente e do vice, em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro
que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser declarado vice-presidente, o segundo
candidato mais votado.
§ 1o. Apenas os Conselheiros, devidamente indicados pelas suas bases, poderão ser
candidatos ao cargo de presidente.
§ 2o. Na data da posse, depois de eleito o presidente e o vice, fica automaticamente
desfeita a comissão provisória.
Art. 8o. A nomeação do Presidente e do Vice-Presidente deve ser feita através de Ato do
Executivo Municipal.
Art. 9o. Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu regimento, que irá dispor
sobre suas normas de organização e funcionamento.
Art. 10. O Conselho a que trata esta lei, deverá seguir os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a
transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios:
I - da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que
deverão ser públicas e mensais:
II - de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas
reuniões ordinárias;
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III - da publicação no diário oficial do município, a cada dois meses, do balanço das contas,
movimentações financeiras e atividades realizadas.
Art. 11. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 12. O Executivo nomeará uma comissão provisória com a finalidade de convocar as
instituições para que indiquem formalmente através de Ata de Eleição, os nomes das
pessoas que comporão o Conselho Municipal de Juventude.
Parágrafo único. Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo do Conselho
empossado, convocar novamente as instituições para que escolham e indiquem seus
/"> representantes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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